Termos de Uso

Obrigado por confiar nos nossos produtos e serviços. Abaixo estão relacionados importantes termos legais e jurídicos aplicáveis a qualquer pessoa que visite os nossos sites ou que utilize nossos produtos e serviços.

 

Os presentes termos são fundamentais para proteger tanto vocês, usuários, quanto os seus apps e os usuários finais de seus apps, bem como para tornar nossos serviços mais eficazes e eficientes para todos. A Fabapp oferece uma extensa variedade de serviços e recursos e alguns dos termos abaixo aplicam-se exclusivamente à funcionalidade a ele relacionada.

 

É do nosso conhecimento que os termos legais podem ser uma leitura extremamente cansativa e procuramos tornar a experiência mais amena. Ao final de cada sessão apresentaremos um parágrafo com a hashtag #simplesmente para que fique mais compreensível todo o conteúdo abaixo representado.

 

Se você tiver alguma sugestão, feedbacks e críticas sobre como podemos ser melhores, suas sugestões serão altamente bem-vindas. Entre em contato conosco pelo e-mail ajuda@fabapp.com.

1. Introdução

1.1. Nosso Objetivo

1.1.1. Oferecemos aos nossos usuários inúmeras ferramentas e recursos tecnológicos para a criação, publicação e uso de aplicativos móveis, plataformas de e-commerce, boletins informativos, galerias, reprodutores de mídia, web app progressivos, apps híbridos Android e iOS, e outros aplicativos, ferramentas e serviços online e móveis. Os apps, sites e plataformas móveis e online criados por Usuários são no presente coletivamente denominados como “Aplicativo(s) de Usuário(s) ou simplesmente “App(s) do(s) Usuário(s) ou “App(s)” e as pessoas que os acessam e interagem dentro deste(s) App(s) são os “Usuário(s) Final(is)” ou “Usuário(s) Final(is) do(s) app(s)”

 

#simplesmente A Fabapp permite que você crie seus apps e oferecemos a tecnologia para que você construa uma presença on-line através de uma poderosa plataforma e diversos recursos.

1.2. Contrato Legal, termos de uso dos serviços

1.2.1. Os presentes Termos de uso da Fabapp.com (“Termos de uso”), juntamente com os termos adicionais especificamente aplicáveis a alguns de nossos serviços e recursos, conforme apresentados no site Fabapp.com) (doravante “Site da Fabapp” e coletivamente “Termos Fabapp”), compõem coletivamente o inteiro teor dos termos e condições aplicáveis a cada visitante ou Usuário (doravante “Usuário” ou “você”) do Site da Fabapp, o aplicativo móvel da Fabapp (“App Fabapp”) e/ou qualquer outro serviço, aplicativo ou recurso oferecido pela Fabapp, relacionados à mesma salvo disposição em contrário feita pela Fabapp (todos os serviços oferecidos através do Site da Fabapp ou do App Fabapp, coletivamente – “Serviços Fabapp” ou simplesmente “Serviços”). Os Termos Fabapp regulam a utilização do site “www.fabapp.com”, “www.fabricadeaplicativos.com.br” e qualquer outro site, domínio, plataforma, aplicativo operado pela Fabapp (“Plataforma”) e dos Serviços.

 

1.2.2. A Plataforma é operada no Brasil e outros países pela Fabapp Tecnologia S.A, pessoa jurídica com sede na Avenida Paulista, nº171, 10º andar, no bairro da Bela Vista, cidade e estado de São Paulo, Brasil, CEP 01311-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 004.013.941/0001-10, (“Fabapp” ou “nós”). Estes Termos constituem um contrato legal vinculativo e exequível entre a Fabapp Tecnologia S/A. (doravante simplesmente “Fabapp”) e o Usuário em relação ao uso de quaisquer Serviços Fabapp - portanto, pedimos que os leiam com atenção.

 

1.2.3. O usuário poderá visitar e utilizar os serviços Fabapp e/ou Apps somente se estiver de pleno acordo com os Termos Fabapp - e ao utilizar e se registrar em quaisquer Serviços Fabapp, o usuário concorda e se compromete com os presentes Termos de uso e com quaisquer outros Termos Fabapp aplicáveis à utilização de qualquer Serviço Fabapp.

 

1.2.4. Se o usuário não ler, compreender integralmente e concordar com os Termos Fabapp, deverá imediatamente deixar o Site da Fabapp e evitar ou interromper qualquer tipo de utilização dos Serviços Fabapp.

 

1.2.5. Estes Termos podem ser atualizados e modificados periodicamente por nós, a qualquer momento, mediante a simples disponibilização de nova versão dos Termos na própria Plataforma, sem qualquer notificação prévia ou mediante envio de notificação a você, a nosso exclusivo critério.

 

1.2.6. Sugerimos que você monitore frequentemente a disponibilização de novas versões destes Termos na seção de Termos e Condições de Uso da Plataforma, uma vez que tais atualizações serão aplicáveis ao seu uso da Plataforma a partir de sua disponibilização. Quaisquer novos recursos que aumentem ou aprimorem os Serviços atuais, incluindo a liberação de novas ferramentas e funcionalidades, estarão sujeitos aos Termos Fabapp. Ao usar nossos Serviços, você reconhece que leu nossa Política de Privacidade, disponibilizada neste documento. Clique aqui para acessar nossa Política de Privacidade.

 

#simplesmente Estes termos são as regras para que você, o nosso usuário, use a nossa plataforma e/ou serviços em nossos sites. Se você não entender, sugerimos que não use nossos serviços.Os termos podem ser alterados ao nosso critério a qualquer momento. Fique atento às novas versões tanto destes termos de uso quanto de nossa política de privacidade, lembrando que você deve compreender e concordar com ambos para usar a plataforma da Fabapp.

2. Conta de Usuário

2.1. Usuário

2.1.1. A utilização da Plataforma atribui automaticamente a condição de Usuário e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nestes Termos, na versão vigente no momento de acesso à Plataforma.

 

2.1.2. Somente poderá usar a Plataforma o Usuário pessoa física maior de 18 (dezoito) anos. O Usuário declara e tem conhecimento que para a utilização dos Serviços, deverá cumprir o disposto abaixo:

 

2.1.3. O usuário deve ser humano. Contas de Usuário ou Contas de Equipes registradas por “robôs” ou qualquer outro método automatizado não serão permitidas. O Usuário deve fornecer seu nome inteiro, um e-mail válido e quaisquer outras informações necessárias para completar o processo de cadastro para criação da Conta de Usuário, sendo responsável pela veracidade e atualização das informações prestadas.

 

2.1.4. O usuário é responsável por manter a segurança da sua Conta de Usuário e senha. A Fabapp não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de falha em cumprir esta obrigação de segurança.

 

2.1.5. O Usuário é responsável por todo e qualquer conteúdo publicado (texto, dados, gráficos, imagens, fotos, vídeos, etc.) e por todas as atividades que ocorrem na sua Conta de Usuário, ainda que o conteúdo seja publicado ou atualizado por terceiros que tenham acesso à sua Conta de Usuário.

 

2.1.6. O usuário não pode utilizar os Serviços Fabapp para fins ilegais ou não autorizados. O usuário não deve, no uso do Serviços, violar as leis em sua jurisdição e na jurisdição da Fabapp (incluindo, mas não se limitando a leis de direitos autorais, de propriedade industrial e/ou intelectual). O usuário deve deter todos os direitos autorais e de propriedade dos conteúdos por ele publicados e compartilhados, ou possuir autorização dos detentores de tais conteúdos para sua utilização em compartilhamento.

 

2.1.7. Estes termos não conferem ao Usuário e aos Usuários do App o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados na  Fabapp, sendo que a infração estará sujeita à ações perante os órgãos responsáveis.

 

2.1.8. Por este Termos de uso, o usuário da Fabapp fica ciente e concorda que ao utilizar a plataforma da Fabapp para construir, desenvolver e publicar seu app, em qualquer plataforma de celular ou qualquer loja de aplicativos, automaticamente aderiram e concorda em se submeter integralmente às condições do presente Termo de uso e qualquer de suas alterações futuras.

 

2.1.9. O uso continuado do Serviço após qualquer alteração constituirá anuência/aceitação às referidas mudanças e ao usuário caberá rever a versão mais recente dos termos de uso a qualquer momento através desta página, acessível através do site https://fabapp.com/termos.

 

2.1.10. O Usuário declara que está consciente de que a violação de qualquer das disposições estipuladas neste instrumento poderá resultar no cancelamento sumário de sua Conta de Usuário, sem qualquer notificação, independentemente de qualquer formalidade e sem que nada seja devido pela Fabapp em razão de tal cancelamento. O Usuário ficará impossibilitado de criar apps, bem como terá excluídos seus apps da Fabapp, conjuntamente com todo seu conteúdo e sua base de dados.

 

2.1.11. É imprescindível que o Usuário siga as políticas disponibilizadas nos Serviços Fabapp e, de forma alguma, faça uso indevido de nossos serviços. Podemos suspender ou deixar de fornecer nossos Serviços caso o usuário descumpra qualquer uma de nossas políticas ou em caso de qualquer atitude considerada de má conduta pela Fabapp, por seu único e exclusivo critério, conforme citado acima nos Termos de uso.

 

2.1.12. Vale reforçar que o uso dos Serviços da Fabapp não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os Serviços ou sobre o conteúdo dos apps ou de qualquer conteúdo disposto nos domínios da Fabapp supracitados. Você não pode usar conteúdos de nossos Serviços a menos que obtenha permissão do proprietário de tais conteúdos ou que o faça por algum meio permitido por lei.

 

2.1.13. Estes Termos não conferem ao Usuário o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados nos serviços. Os serviços exibem conteúdos que não são da Fabapp em seus apps e estes são de exclusiva responsabilidade do usuário. A Fabapp pode revisar o conteúdo e definir se este é ilegal ou se fere uma de suas políticas ou dos seus fornecedores e distribuidores, o que impedirá ou suspenderá a prestação de quaisquer Serviços.

 

#simplesmente A Fabapp exige que todos os usuários tenham algumas características, como a maioridade, para usarem nossos serviços. Qualquer infração nas regras poderá acarretar no cancelamento da sua conta.

2.2. Cadastro, ativação e conta de usuário

2.2.1. Para ter acesso e utilizar determinados Serviços Fabapp, você deve registrar uma conta Fabapp (“Conta de usuário”) através do fornecimento do seu nome, número de telefone móvel, endereço eletrônico válido, data de nascimento e sexo. A Fabapp pode rejeitar a criação da sua Conta de usuário, ou cancelar qualquer Conta de usuário, por qualquer motivo, ao nosso exclusivo critério, observado os termos do artigo 39, inciso IX, do Código do Consumidor.

2.2.2. Ao enviar as informações você declara e garante que todas as informações fornecidas por qualquer meio são exatas, precisas, verdadeiras, completas e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante a Fabapp e terceiros, sobre tais informações ou pelo uso dessas informações.

 

2.2.3. O Usuário declara ser totalmente capaz de exercer os atos da vida civil, conforme previsto no Código Civil. Os serviços prestados pela Fabapp não se destinam a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos, de modo que Usuários relativamente ou absolutamente incapazes não poderão utilizar a Plataforma. Você deve ser mais velho que: (i) 18 anos, ou (ii) a idade mínima de maioridade na jurisdição de onde você reside e de onde você utilizará os serviços ao abrir a sua conta.

 

2.2.4. Você reconhece que a Fabapp usará o endereço de e-mail fornecido ao criar uma conta, ou o último registrado como titular da conta em caso de alteração posterior, como o principal método de comunicação com você. Você deve monitorar o endereço de e-mail da conta principal fornecido a Fabapp, que deve ser capaz de enviar e receber mensagens. Suas comunicações por e-mail com a Fabapp só podem ser autenticadas se vierem do endereço de e-mail da sua conta principal.

 

2.2.5. O usuário deve fornecer informações precisas e completas ao registrar sua Conta de Usuário e utilizar os Serviços Fabapp, dos quais o usuário será o único e exclusivo titular. Recomendamos enfaticamente ao usuário que forneça os dados do proprietário da conta, seja pessoa física ou jurídica, para contato e cobrança, inclusive um endereço de e-mail válido, que poderemos utilizar para identificar e determinar o proprietário real e atual da Conta de usuário e o conteúdo do Usuário (conforme definido a seguir), na forma como forem informados à Fabapp.

 

2.2.6. Nós podemos tomar providências para confirmar a exatidão, precisão, veracidade, completude e legalidade das informações fornecidas por você. Nós poderemos solicitar que você envie documentos adicionais para comprovação das informações fornecidas por você.

 

2.2.7. Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a Fabapp tenha motivos para suspeitar que as informações do Usuário sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o Usuário estiver em desacordo com os Termos e Condições e demais políticas da Fabapp ou com qualquer informação disponível na Fabapp, a Fabapp terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais Serviços pelo Usuário, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.

 

2.2.8. Você é responsável por manter sua senha segura. A Fabapp não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente da falha em manter a segurança de sua conta e senha. Você reconhece que é responsável pela criação e operação do seu app.

 

2.2.9. Se qualquer parte terceira acessar sua Conta de usuário e/ou qualquer configuração de seus apps e/ou configurações na Plataforma, ele poderá executar qualquer ação disponível ao usuário (salvo especificação em contrário nos Serviços Fabapp), efetuar alterações em seu(s) App(s) e Conta de Usuário, e aceitar qualquer termo legal disponível nesses sites, fazer declarações e prestar garantias, entre outras coisas - e todas essas atividades serão consideradas efetuadas em seu nome e com sua autorização.

 

2.2.10. Portanto, sugerimos e recomendamos enfaticamente ao usuário que mantenha suas credenciais de acesso à Conta de usuário em total sigilo e que permita e libere apenas o acesso de pessoas de sua extrema confiança, somente em casos excepcionais e inevitáveis - visto que você será a única pessoa inteiramente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua Conta de usuário e em seu(s) App(s)  (incluindo qualquer declaração, garantia ou compromissos neles realizados).

 

2.2.11. A Fabapp não é um marketplace. Qualquer contrato ou compra realizada feito com algum terceiro é e deverá ser feita diretamente com o ofertante (terceiro) e você. Você é responsável por todas as atividades e conteúdos, como fotos, imagens, vídeos, gráficos, conteúdo escrito, código, arquivos de áudio, informação ou dados coletados, armazenados, carregados, distribuídos, disponibilizados, informados, transmitidos ou exibidos no ou em conexão com seu(s) app(s) através de inserções, modificações e atualizações. Qualquer violação, em qualquer termo nos Termos de Uso, determinado à único e exclusivo critério da Fabapp podem resultar no cancelamento imediato da sua Conta de Usuário e App(s).

 

2.2.12. Em caso de disputa da titularidade da Conta do Usuário, a Fabapp reserva para si o direito de determinar e atribuir a titularidade da Conta de Usuário com base em caso de investigação independente por iniciativa própria, seja em caso de investigação independente por iniciativa própria ou não e em seu julgamento cabível.

 

2.2.13. Entretanto, se não pudermos fazer tal desígnio (a nosso exclusivo critério), a Fabapp reserva para si o direito de não fazê-lo, e/ou suspender a Conta de Usuário até que as partes contestantes dessa titularidade cheguem a uma resolução sem incorrer em qualquer responsabilidade em relação ao usuário ou a terceiros.

 

2.2.14. A Fabapp poderá solicitar documentação (por exemplo, identificação emitida por governo, uma licença comercial) que possa nos ajudar a determinar a titularidade.  A Fabapp considerará os seguintes princípios estabelecidos, entre outros.

 

2.2.15. Fabapp irá considerar o proprietário de uma Conta de Usuário, app e/ou do Conteúdo do Usuário criado e enviado para os Serviços Fabapp relevantes como sendo a pessoa ou entidade com acesso ao endereço de e-mail então incluída nos registros da Fabapp para essa Conta de Usuário sob a qual a Plataforma do Usuário ou o Conteúdo do Usuário foi criado.

 

2.2.16. Caso quaisquer Serviços Pagos tiverem sido adquiridos através de uma Conta de Usuário, Fabapp irá considerar o proprietário de tal Conta de Usuário e/ou a pertinente Plataforma de Usuário e/ou o Conteúdo de Usuário criado sob essa conta como sendo a pessoa ou entidade cujos dados de faturamento foram usados para adquirir tais Serviços Pagos ("Informações de Faturamento").

 

2.2.17. Não obstante o supramencionado, a Fabapp deverá terá o direito de determinar a propriedade do Conteúdo de Usuário e/ou de uma Plataforma de Usuário à sua opção, inclusive mediante desconsideração das indicações estipuladas acima, na hipótese da Fabapp considerar, a seu exclusivo critério, que a situação justifica tal determinação, tudo baseado na situação factual conforme determinada pela Fabapp.

 

2.2.18. Para alterar ou cancelar o Cadastro ou os Serviços, o Usuário deverá acessar sua conta da Plataforma e encaminhar uma mensagem para nosso time de atendimento através do botão de cancelamento disponível no painel financeiro da plataforma, informando as razões do cancelamento. O cancelamento será realizado dentro de até 1 (um) dia útil.

 

#simplesmente para se cadastrar na Fabapp você deve ter o e-mail verdadeiro e ativo. Além disso, deve fornecer outros dados e compreender que você será responsabilizado por todas as informações e conteúdos inseridos a partir deste momento. Proteja seus dados, você é dono da sua conta de usuário. Caso ocorra alguma reclamação sobre sua conta, temos o direito de avaliar ao nosso critério se esta pertence ou não a você.

2.3. Contas multiusuários ou de equipes

2.3.1. Baseado no seu plano contratado Fabapp, você poderá adicionar uma ou diversas contas para sua equipe (“Conta(s) de Equipe(s)”) e permitir que essas pessoas acessem as informações do seu(s) app(s). Através do recurso de Contas de equipes, o dono do app pode permitir que outras pessoas tratem e trabalhem de forma específica em sua conta de usuário e app(s), determinando níveis. Por exemplo, você pode determinar que uma pessoa com uma Conta de Equipe possa editar o conteúdo do app na Plataforma Fabapp, mas não gerenciá-lo.

 

2.3.2. O proprietário do app é responsável pelos atos, ações, omissões e padrões decorrentes das contas de equipes, e pela conformidade e desempenho que tenham relações com este Termos de uso e Serviços, como se fossem atos e ações do proprietário do app. O proprietário do app e os usuários nas contas de equipe são, cada um, ditos “Usuários”.

 

#simplesmente Mesmo que você libere outras pessoas para editarem ou gerenciarem seus apps, você deve responder como proprietário do app.

3. Responsabilidades do usuário

3.1. O Usuário concorda e tem compromisso em

 

3.1.1. A cumprir a legislação vigente para a oferta de produtos e serviços no seu app, incluindo, mas não se limitando, às Leis nº 8.078/1990 e 12.965/14 e ao Decreto nº 7.962/2013, devendo disponibilizar as seguintes informações em local de destaque e de fácil visualização pelo usuário final do app: (i) nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (“CPF”) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) do Ministério da Fazenda; (ii) características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; (iii) endereço de inscrição ou residência física e/ou eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; (iv) discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta; informações claras e ostensivas a respeito da coleta e proteção dos dados pessoais dos visitantes e de seus registros de acesso à Loja, destacando-se que os dados serão compartilhados com e tratados em servidores da Fabapp ou dos parceiros contratados pela Fabapp (“Parceiros”);

 

3.1.2. A ser o único e exclusivo responsável em relação a qualquer uso dos Serviços Fabapp, que venham a ocorrer em sua conta de usuário e/ou app(s), bem como por qualquer parte de seus dados e conteúdos (incluindo qualquer consequência pelo acesso, importação, envio, cópia, uso ou publicação do Conteúdo de Usuário ou em relação aos Serviços Fabapp), respeitando integralmente todas as leis aplicáveis e quaisquer outros termos contratuais que regem a sua utilização dos Serviços Fabapp (e qualquer interação ou transação relacionada), inclusive as leis específicas aplicáveis a você ou aos seus Usuários finais dos apps em qualquer que seja sua localização geográfica.

 

3.1.3. Regularmente e de forma independente gravar e fazer backup de todo seu conteúdo de usuário e das informações processadas pelo usuário em relação ao seu app, inclusive as relativas aos usuários finais dos apps, e qualquer aplicativo e ou serviços de outras partes.  receber com frequência mensagens e promoções da Fabapp ou de seus parceiros, por e-mail ou qualquer outra forma de contato fornecida pelo usuário (incluindo o número de telefone celular por mensagens de textos, vídeos, imagens e áudios).

 

3.1.4. Permitir que a Fabapp utilize sem restrições e permanentemente, global e gratuito, qualquer versão do app, ou qualquer parte ou informação, para qualquer atividade de marketing e promoção da Fabapp, no ambiente digital ou físico, e a alterá-lo, conforme for necessário para esse fim, e renuncia, outrossim, a qualquer pleito contra a Fabapp ou qualquer pessoa atuando em seu nome, em relação a qualquer direito artístico, direito moral, autoral ou qualquer outro direito similar, no futuro, presente e passado, em qualquer nível geográfico, a que o usuário possa fazer jus por força de seu app e em relação ao uso limitado neles permitido;

 

3.1.5. Acatar o critério exclusivo da Fabapp em relação aos meios, formatos e métodos de execução dos Serviços Fabapp, inclusive aqueles os relativos à hospedagem, transmissão, publicação e/ou exibição de qualquer app e/ou conteúdo (inclusive a publicação e apresentação de qualquer anúncio ou conteúdo comercial relativos a esses recursos).

 

3.1.6. Observar irrestritamente os princípios de probidade e de boa-fé, por livre, consciente e firme manifestação de vontade.

 

3.1.7. O Usuário, quando não aplicável outra base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/20 (“LGPD”), compromete-se a obter o consentimento livre, expresso e informado dos visitantes da Loja para que seus dados pessoais e registros de acesso ao app sejam transferidos e tratados pela Fabapp e pelos Parceiros exclusivamente para a prestação dos serviços pelo usuário.

 

3.1.8. Disponibilizar seu e-mail principal utilizado no cadastro na Fabapp, ou outro indicado pelo próprio usuário, como contato para dirimir qualquer problema identificado pelo usuário final do app. Seja no tocante à utilização do aplicativo, seja para esclarecimento ou atuação como Encarregado de Dados (DPO) do aplicativo, em cumprimento à legislação protetiva de dados vigente.

 

3.1.9. A Fabapp deverá ter o direito de oferecer os Serviços Fabapp de acordo com planos de preço alternativos e estabelecer diferentes restrições relativas ao envio, armazenamento, download e utilização dos Serviços Fabapp em cada plano de preços, incluindo, sem limitações, restrições ao tráfego de rede e largura de banda, tamanho e/ou duração do conteúdo, qualidade e/ou formato do conteúdo, fontes do Conteúdo, volume de tempo de download, número de usuários, compras e assinaturas no app, de seu conteúdo, etc.

#simplesmente O usuário deve se comprometer em seguir a legislação, ser o responsável pelo conteúdo, informações do app, a aplicar os termos de uso e privacidade no momento de obtenção de cadastros de usuários finais do app, acatar as mudanças tecnológicas que a Fabapp realizar e permitir que a Fabapp divulgue em sua estratégia de marketing os apps ou parte deles.

3.2. Usuário concorda e assume o compromisso de não

3.2.1. Indireta ou diretamente, violar qualquer lei aplicável, independentemente da sua natureza, quer municipal, estadual, federal ou internacional; a moral, os bons costumes ou a ordem pública, o que inclui, mas não se limita, a ofertar serviços enganosos, produtos provenientes de furto ou roubo; transmitir, distribuir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais;

3.2.2. Utilizar qualquer ação ilegal para obter dados de cadastro e/ou senhas para outros websites, terceiros, softwares ou serviços e utilizar phishing, coletar, fazer upload ou disponibilizar informações de cartões de créditos, carteiras digitais ou outras formas de dados financeiros utilizados para cobrar os pagamentos agir de forma que possa ser prejudicial à reputação da Fabapp e a sua boa-fé ou que possa difamar ou prejudicar a imagem da Fabapp;

3.2.3. Transmitir e distribuir quaisquer materiais aos quais o Usuário não tenha direitos, conforme a legislação aplicável (incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas, nomes empresariais, nomes fantasia, insígnias, títulos, segredos comerciais, tecnologia proprietária, patenteada ou não, desenho industrial ou outra propriedade intelectual de terceiro) ou em decorrência de relações contratuais ou fiduciárias (incluindo acordos de confidencialidade);

3.2.4. Enviar ou transmitir informações cujo conteúdo seja, direta ou indiretamente, transgressor, profano, abusivo, difamatório, calunioso e/ou fraudulento, ou para divulgar assuntos privados ou pessoais que afetem a qualquer pessoa, ou que, de alguma forma, violem os direitos de terceiros; acessar os Serviços utilizando-se de informação falsa, errada ou incompleta, quer como pessoa física ou jurídica;

3.2.5. Utilizar qualquer programa, comando ou grupo de comandos ou enviar mensagens de qualquer natureza, destinadas a interferir com a sessão estabelecida por um Usuário em qualquer lugar na Internet; efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Usuário; Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade ou prestar informações falsas sobre os Serviços Fabapp e/ou da Plataforma do Usuário, seja direta ou indiretamente, ou de outra forma executar qualquer manipulação para disfarçar a identidade ou a procedência de qualquer mensagem ou protocolo que o usuário enviar à Fabapp e a qualquer usuário final do app;

 

3.2.6. Enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou outras características destrutivas que possam afetar adversamente a operação de um dispositivo e/ou possam afetar o bom funcionamento dos Serviços;

 

3.2.7. Utilizar qualquer programa de computador (software), ou qualquer outra forma que induza a engano, com a finalidade de auferir vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do Usuário ou de terceiros, não autorizadas pela Fabapp ou em desacordo com estes Termos e Condições;

 

3.2.8. Declarar falsamente ou de outra forma desvirtuar sua associação a qualquer pessoa ou entidade ou expressar falsamente ou implicar que a Fabapp ou qualquer terceiro tenha endossado a si, sua Plataforma de Usuário, sua empresa, seus Produtos de Usuário, ou qualquer declaração feita pelo usuário; Agir de formas que restrinjam, deneguem ou impeçam qualquer indivíduo, grupo, entidade ou organização de usar os Serviços e a Internet em geral.

 

3.2.9. Utilizar, de forma alguma a marca, o logotipo ou qualquer elemento que identifique a Fabapp ou a relacione às suas atividades, ressalvadas as hipóteses autorizadas por estes termos ou em caso de autorização expressa da Fabapp.

 

3.2.10. Você não está autorizado, diretamente, indiretamente, por meios automatizados ou quaisquer outros  usar, copiar, adaptar, modificar, elaborar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, sublicenciar, transferir, executar ou de qualquer forma explorar (ou prestar auxílio para que alguém o faça) nossos Serviços, marca ou logotipo de maneira não permitida ou autorizada, ou de forma a prejudicar ou onerar a Fabapp, nossos Serviços, sistemas, usuários ou terceiros, inclusive, seja diretamente ou mediante automação.

 

3.2.11. Utilizar qualquer “robô” ou outro dispositivo automático, programa, script, algoritmo ou metodologia, ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente, para acessar, copiar ou observar qualquer parte dos Serviços Fabapp (ou dos respectivos dados e/ou Conteúdo)

 

3.2.12. Adquirir palavras-chave de mecanismos de busca ou pay-per-click (como no Google AdWords), ou nomes de domínios que utilizem Fabapp ou marcas Fabapp e/ou variações com ou sem erros propositais destas últimas; E por último, Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte dos Serviços ou de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito, da Fabapp.

 

#simplesmente Você se compromete a não infringir a lei e não utilizar métodos ou programas para causar qualquer dano a Fabapp ou a qualquer outra parte.

3.3. O Usuário concorda e garante que

3.3.1. Reconhece e concorda que a Fabapp não participa nem intervém no conteúdo do app publicado pelo usuário, e que, o conteúdo publicado na plataforma da Fabapp e no app é de sua única e exclusiva responsabilidade e tem a autorização, licença e/ou permissões necessárias para a sua publicação de acordo com a legislação aplicável.

3.3.2. Ao publicar algum conteúdo em seu app, outros usuários da internet poderão ter acesso ao que foi publicado, autorizando, desde já, a Fabapp a exibir tais conteúdos na internet, armazená-los em seu banco de dados e transferi-los a seus Parceiros, isentando a Fabapp de quaisquer reclamações e/ou danos relacionados à utilização do conteúdo publicado.

3.3.3. É o dono e proprietário de todos os direitos autorais e comerciais de todo conteúdo fornecido e enviado à plataforma da Fabapp, por si, ou importado, copiado ou gravado pela Fabapp para o usuário, para seu app, incluindo todos projetos, imagens, animações, arquivos de áudios, vídeos, códigos, fontes, logotipos, produtos e todos os tipos de artes ou informações, ou ainda que detém plenos poderes, titularidade, licenças, consentimentos e autoridade.

3.3.4. Usará a Plataforma para fins legais e concorda em cumprir todas as condições destes Termos, bem como das leis, normas, regulamentos e estatutos federais, estaduais, locais e internacionais aplicáveis e que em virtude de quaisquer prejuízos materiais e/ou morais que vierem a ser demandados da Fabapp em juízo ou fora dele, ou que a Fabapp vier a sofrer em decorrência do descumprimento de obrigações do Usuário decorrentes dos produtos ou serviços comercializados na Loja.

3.3.5. O Conteúdo do usuário é (e continuará sendo) verídico, atualizado, preciso, não viola qualquer direito de terceiros e sua gravação, importação, cópia, posse, postagem, transmissão, exibição ou senão uso pelo usuário não pode ser de qualquer maneira considerada ilícita no país em que o usuário e ou visitantes e usuários da seu app.

 

3.3.6. Indenizará a Fabapp e aos Parceiros contra e com respeito a todas e quaisquer perdas decorrentes de, com base em, ou relacionados a quaisquer atividades do Usuário na Plataforma, incluindo, mas não limitado a qualquer violação e que na medida permitida por lei, garante e concorda em isentar, indenizar e nos defender de e contra todas e quaisquer reclamações, cobranças, demandas, danos, responsabilidades, perdas, despesas e responsabilidades de qualquer natureza e de qualquer forma que surjam, incorridos ou sofridos por nós, direta ou indiretamente, em razão de qualquer violação destes Termos.

 

3.3.7. Obteve todas as autorizações e permissões exigidas pelas leis aplicáveis, em relação à postagem, transmissão e publicação de qualquer informação ou imagem pessoal ou de semelhança a qualquer pessoa, entidade ou propriedade que faça parte do Conteúdo do usuário, e compromete-se a observar as leis que se aplicam ao respectivo conteúdo e uso.

 

3.3.8. A Fabapp tem total liberdade para, a qualquer momento e a seu único e exclusivo critério, revisar seu modelo de negócios, revendo os serviços disponíveis para cada plano disponibilizado, bem como os valores pagos para manutenção de cada um dos planos oferecidos para utilização da plataforma.

 

#simplesmente Você é dono do seu app e responsável por todo conteúdo e informações dele, será responsável por ele e também nos indenizará caso a Fabapp seja responsabilidade por qualquer dano a terceiro.

4. Propriedade intelectual e confidencialidade

4.1. Titularidade de conteúdo

4.1.1. Conteúdo inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) usuário(s) e o(s) anunciante(s), têm acesso ou submetem a um APP.

 

4.1.2. O usuário é o legítimo proprietário do conteúdo que publica nos APPS construídos na Fabapp e declara ter conhecimento de que a responsabilidade pelo conteúdo inserido nos APPS é exclusiva do usuário que a publicar, de forma que a Fabapp não será responsabilizada, em hipótese alguma, por conteúdo postado ou compartilhado, pelo usuário, durante a execução do SERVIÇO.

 

4.1.3. A Fabapp proíbe expressamente a utilização ou transmissão de conteúdos impróprios nos APPS criados na Fabapp, conforme listado abaixo, mas não se limitando a: (a) Vírus ou outros códigos maliciosos como worms, spywares ou códigos destrutivos; (b) Publicações que visam intimidar, assediar ou praticar bullying contra qualquer usuário; (c) Discurso de ódio, seja ameaçador; incite violência; ou contenha violência gráfica ou desnecessária; (d) Qualquer conteúdo e discurso discriminatório que infrinjam o Artigo 5º, inciso XLI, da Constituição Federal.

 

4.1.4. O usuário concorda ainda em usar o serviço por sua própria conta e risco. A Fabapp não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não limitado, a danos por perda de lucros, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis, em decorrência da utilização imprópria tanto dos conteúdos, que são de responsabilidade do usuário, quanto das funcionalidades e serviços disponíveis pela Fabapp.

 

4.1.5. Todas as infrações relativas a direitos de propriedade intelectual dos conteúdos publicados e compartilhados nos apps são de exclusiva responsabilidade do usuário que o publicar, não podendo a Fabapp em hipótese alguma ser responsabilizada pelo uso indevido de tais conteúdos, reservando-se no direito de, caso tenha conhecimento de ilegalidade ou uso indevido, cancelar a conta do usuário e excluir seus apps, sem qualquer notificação.

 

4.1.6. Caso o usuário ou o usuário final do app encontre conteúdos ou materiais que considere ofensivo ou que viole direitos de terceiros em APPS, este deverá utilizar o link “Denunciar este App” que se encontra abaixo da pré-visualização do mesmo e a Fabapp se compromete a investigar referida denúncia. A Fabapp ainda está autorizada a retirar o APP, bem como cancelar a conta do usuário em detrimento de exigências emanadas do poder judiciário.

 

4.1.7. Caso a Fabapp venha a ser acionada ou condenada judicialmente, por violações cometidas pelo usuário, em violação a estes termos de uso e termos de uso dos serviços, o usuário declara e concorda que deverá ressarcir a Fabapp dos valores despendidos, corrigidos monetariamente, bem como das perdas e danos.

 

4.1.8. O usuário concorda em ceder os direitos de uso de imagem dos seus apps, para o uso pela Fabapp, em mídia espontânea, sem prazo determinado, de forma gratuita, sem que este possua o direito a qualquer tipo de remuneração em decorrência deste uso.

 

#simplesmente Você tem todos os direitos de todas as informações e conteúdos do app, assim como licenças de utilização de programas de terceiros. A Fabapp, caso acionada, pode reclamar seus direitos contra você caso seja acionada. Você permite que a Fabapp use as imagens, mídias e conteúdos relacionados ao seu app de forma gratuita.

4.2. Propriedade intelectual usuário

4.2.1. Fabapp terá o direito não exclusivo e licença para usar os nomes, marcas registradas, marcas de serviço e logotipos associados ao seu app para promover os seus serviços. Ao enviar Materiais, você compreende e concorda: (a) que a Fabapp pode, a qualquer momento, revisar e excluir todas as informações e materiais enviados ao seu Serviço, embora a Fabapp não seja obrigada a fazê-lo, com exceção de um pedido por expresso para ajuda@fabapp.com ou através da escolha da opção de término da conta com exclusão de todos os dados. (b) permitir que outros usuários da Internet vejam conteúdos e materiais que você postar publicamente em seu app, seja ele disponibilizado via web ou publicado em algumas das lojas de aplicativos existentes; (c) permitir que a Fabapp salve, guarde e exiba os dados inseridos e enviados por você em nossos serviços.

 

4.2.2. A Fabapp não reivindica quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os dados e conteúdos que você forneceu ao Serviço Fabapp. Todos os materiais, dados e informações que você enviar permanecem seus. Você pode removê-los do seu app a qualquer momento, excluindo-os de sua conta.

 

4.2.3. Você retém a propriedade de todos os dados, informações e materiais que enviar para o seu app, através dos serviços da Fabapp ou de integrações de terceiros; entretanto, ao tornar seu aplicativo público, você concorda em permitir que outros vejam os conteúdos, com exceção do uso de ferramentas de restrição de acesso. Você é responsável pela conformidade de todas informações, dados e materiais com quaisquer leis ou regulamentos, normas e leis aplicáveis em qualquer jurisdição.

 

#simplesmente A Fabapp pode usar o seu app para promover seus serviços. O conteúdo publicado no app é de sua propriedade.

4.3. Confidencialidade

4.3.1. Informações confidenciais incluirão, mas não se limitarão a, todas e quaisquer informações associadas aos negócios de uma parte e não conhecidas publicamente, incluindo informações comerciais específicas, processos técnicos e fórmulas, software, listas de clientes, outras informações sobre clientes e clientes em potencial, projetos de produtos, vendas, custos (incluindo quaisquer taxas de processamento relevantes), listas de clientes potenciais, nomes, endereços e listas de preços e outras informações financeiras não publicadas, planos de negócios e dados de marketing e quaisquer outras informações confidenciais e proprietárias, marcadas ou não como confidencial ou proprietário.

4.3.2. As Informações Confidenciais da Fabapp incluem todas as informações que você recebe relacionadas a nós ou aos Serviços, que não são conhecidas do público em geral.

4.3.4. Todas as informações fornecidas por ou a você durante o uso da Plataforma serão tratadas por você e por nós como confidenciais e sigilosas. No caso de dados pessoais, as regras para o seu tratamento encontram-se definidas na nossa Política de Privacidade.

4.3.5. Cada parte concorda em usar as Informações Confidenciais da outra parte apenas conforme necessário para cumprir suas obrigações sob estes Termos de Serviço e de acordo com quaisquer outras obrigações nestes Termos de Serviço. Cada parte concorda que deverá tomar todas as medidas razoáveis, pelo menos substancialmente equivalente às medidas tomadas para proteger suas próprias informações, para evitar a duplicação, divulgação ou uso de tais Informações Confidenciais, exceto (i) conforme exigido por qualquer lei, regulamento ou ordem de qualquer tribunal de jurisdição adequada sobre as partes e o assunto contido nestes Termos de Serviço, desde que, se legalmente permitido, a parte receptora dê prontamente à parte divulgadora notificação por escrito e envidar esforços comercialmente razoáveis ​​para garantir que tal divulgação receba tratamento confidencial; ou (ii) por ou para seus funcionários, agentes e subcontratados que devem ter acesso a tais Informações Confidenciais para cumprir as obrigações de tal parte nos termos deste instrumento, cada qual deve tratar essas Informações Confidenciais conforme aqui fornecidas, e cada um está sujeito a obrigações de confidencialidade para com essa parte que são pelo menos tão rigorosas quanto as aqui contidas.

4.3.6. As Informações Confidenciais não incluirão quaisquer informações que a parte receptora possa provar: (a) é desenvolvida de forma independente pela parte receptora, sem uso ou referência às Informações Confidenciais da outra parte e sem violar quaisquer disposições destes Termos de Serviço; (b) já eram de domínio público, ou já eram conhecidas por ou em posse da parte receptora, no momento da divulgação de tais informações; ou (c) é posteriormente obtido corretamente pela parte receptora de uma fonte diferente da parte divulgadora, sem violar qualquer disposição destes Termos de Serviço ou na legislação vigente.

4.3.7. Não obstante, não será considerada confidencial aquela informação independentemente desenvolvida pela parte que a recebeu, que seja previamente conhecida por ser de domínio público, obtida por terceiros que não estejam obrigados a um dever de sigilo ou que se torne pública sem que as obrigações de sigilo tenham sido violadas. As obrigações de confidencialidade aqui presentes vigorarão por todo o período em que a informação seja considerada confidencial, não estejam publicadas e disponíveis publicamente.

#simplesmente As informações que você obtiver da Fabapp são confidenciais, assim como as suas. Caso seu conteúdo esteja público a Fabapp poderá usá-lo.

4.4. Propriedade intelectual da Fabapp / Propriedade Intelectual

4.4.1. Todos os elementos da Plataforma, incluindo a Plataforma em si  e os projetos dos aplicativos gerados, são protegidos por direitos de propriedade intelectual da Fabapp ou de terceiros, abrangendo, sem limitação, segredos comerciais, direitos autorais e marcas

 

4.4.2. Todos os direitos, titularidades e participações dos Serviços Fabapp, inclusive todo e qualquer material sujeito a direitos autorais ou qualquer outro conteúdo do gênero que seja ou possa se tornar sujeito a qualquer direito de Propriedade intelectual sob qualquer lei aplicável (inclusive qualquer obra de arte, elementos gráficos, imagens, sites na internet, modelos, templates, plugins, trabalhos literários, fontes e códigos de objetos, códigos de computador (inclusive html), aplicativos, áudio, música, vídeo e outros tipos de mídia, projetos, animações, interfaces, documentação, dos Serviços Fabapp, métodos, produtos, algoritmos, dados, recursos e objetos interativos, ferramentas e métodos de publicidade e compras, invenções, segredos industriais, logotipos, domínios, URLs personalizadas, marcas registradas, marcas de serviços, denominações comerciais e outros identificadores exclusivos, sendo ou não registrados e passíveis de registro, e qualquer derivação destes, são de propriedade da Fabapp e a ela licenciados.

 

4.4.3. Sujeito à plena observância aos Termos Fabapp e ao pagamento em tempo hábil de todas as Tarifas aplicáveis, a Fabapp pelo presente concede ao usuário, mediante criação de sua Conta de usuário e pelo tempo que a Fabapp determinar, uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, inteiramente revogável e limitada para os Serviços Fabapp e o Conteúdo licenciado, para fins de geração e exibição do app do usuário aos usuários finais e para oferecer seus produtos neste app, tão somente na forma expressamente permitida pelos Termos da Fabapp, e tão somente no âmbito dos serviços da Fabapp.

4.4.4. Estes Termos ou o uso da Plataforma não concedem a você qualquer licença ou direito de uso dos direitos de propriedade intelectual da Fabapp ou de terceiros. Exceto pelo uso da Plataforma conforme aqui previsto, você não deverá utilizar os direitos de propriedade intelectual contidos na Plataforma. Você se compromete também a não descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia e nem criar obras derivadas com base na Plataforma ou seu conteúdo.

4.4.5. Os Termos Fabapp não concedem qualquer direito ou participação sobre a Propriedade Intelectual da Fabapp (ou sobre qualquer parte desta), exceto a licença limitada expressamente concedida nos termos do item acima.  Nenhum dispositivo dos Termos Fabapp constitui concessão ou renúncia dos Direitos de propriedade intelectual da Fabapp sob qualquer lei.

4.4.6. O Usuário autoriza a Fabapp a utilizar marcas, logos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade do Usuário relativas à Loja (“Marcas”) em associação à Plataforma e aos Serviços. O Usuário concorda que a Fabapp poderá usar as Marcas em conjunto com quaisquer outras marcas, nomes ou símbolos da Fabapp e/ou de terceiros. Para ter permissão e consentimento para utilização da Marcas, nomes ou símbolos, enviar e-mail para ajuda@fabapp.com

#simplesmente A Fabapp é dona de sua marca e direitos autorais, propriedade intelectual e estas só poderão ser compartilhadas se houver uma permissão expressa por escrito por parte dos responsáveis da empresa.

4.5. Feedbacks e sugestões

4.5.1. Se o usuário fornecer quaisquer sugestões, comentários ou qualquer outro feedback à Fabapp relativo ao Serviço da Fabapp (quer existentes, sugeridos ou contemplados), que estejam ou que venham a estar sujeitos a quaisquer direitos de Propriedade Intelectual ("feedback"), tal feedback pertencerá exclusivamente à Fabapp.

 

4.5.2. Ao fornecer esse feedback à Fabapp, o Usuário reconhece e concorda que este feedback poderá ser usado pela Fabapp para, além disso: (a) desenvolver, criar, testar,  personalizar e melhorar os Serviços Fabapp, (b) prestar assistência e dar suporte técnico contínuos, (c) contatar o Usuário com notificações gerais ou personalizadas relacionadas à Fabapp ou e/ou solicitações de entrevista com base nos comentários do Usuário ou de outra forma, (d) facilitar, patrocinar e fornecer certas promoções e monitorar desempenho, (e) criar dados estatísticos agregados e outras informações agregadas e/ou inferidas, que a Fabapp poderá usar para prestar e melhorar seus serviços, (f) melhorar as capacidades de segurança de dados e de prevenção de fraude da Fabapp, e (g) cumprir quaisquer leis e regulamentos aplicáveis.

 

4.5.3. Além disso, o usuário (1) declara e garante que esse feedback é exato, completo e não infringe direitos de terceiros; (2) explicitamente e irrevogavelmente renuncia a todas e quaisquer reivindicações relacionadas com quaisquer direitos morais, direitos de artistas ou quaisquer outros direitos semelhantes passados, presentes ou futuros em todo o mundo sobre ou a tal feedback; e (3) irrevogavelmente cede à Fabapp qualquer direito, título e participação que o Usuário possa ter sobre tal feedback.

4.5.4. Para enviar feedbacks e sugestões, envie um e-mail para ajuda@fabapp.com

 

#simplesmente Ao fornecer um feedback para a Fabapp você garante que ele é exato e verdadeiro e a Fabapp tem o direito sobre o feedback, assim como escolher se o usará ou não.

5. Privacidade e dados Pessoais

5.1. O usuário e o app gerado têm o dever de respeitar todas as leis e regulamentações aplicáveis de privacidade e Propriedade Intelectual e Industrial, seus termos e condições.

 

5.2. Determinadas partes dos Serviços Fabapp, inclusive determinados serviços de plataformas terceiras ou de terceiros disponíveis nos serviços da Fabapp, requerem o tratamento de dados que podem identificar pessoas.  Em particular como parte do acesso ou da utilização dos Serviços Fabapp, poderão ser tratados dados pertencentes à Fabapp, aos usuários da Fabapp e aos usuários finais dos apps, inclusive atividades ou dados de utilização e navegação dos usuários e dos usuários finais dos apps.

 

5.3.  Incentivamos o usuário a ler nossa Política de privacidade e as políticas dos serviços prestados por terceiros regularmente, para conhecerem os termos do citado tratamento de dados e práticas de uso desses dados.

 

5.4. Se você processar os dados pessoais de usuários finais ou outros indivíduos identificáveis através da utilização de um Serviço Fabapp, você será o controlador de tais dados, responsável por fornecer avisos de privacidade legalmente adequados, obter os consentimentos necessários para o processamento desses dados e fornecer um canal de comunicação válido para que os usuários possam entrar em contato e obter informações sobre seus dados. Você declara, pelo presente, que forneceu todos os avisos de privacidade necessários, obteve todos os consentimentos necessários e disponibilizou um contato válido para os usuários finais do app, sendo responsável por tratar esses dados de acordo com a lei aplicável.

 

5.5. Você é o único responsável pela aplicação de medidas de segurança adequadas aos seus dados e aos dados dos usuários finais coletados pelo seu app, de forma que a Fabapp não será responsável por qualquer quebra de segurança incidente sobre dados que tenham sido obtidos através da utilização da plataforma, mas devido ao tratamento aplicado, tenham sido removidos ou compartilhados de qualquer maneira.  Você é o controlador dos dados coletados através da plataforma, portanto, deve adotar medidas de segurança e cuidado capazes de garantir os direitos dos titulares dos dados coletados.

 

#simplesmente Durante a utilização dos serviços Fabapp, certos dados pessoais podem ser coletados e tratados pela Fabapp e/ou pelos Parceiros. Disponibilize sua política de privacidade e seus termos de uso do app para seus usuários. Lembre-se sempre de respeitar as legislações de proteção de dados. As regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela Fabapp estão estipuladas em nossas políticas de privacidade.

6. Preços e pagamentos

6.1. Taxas de serviços - serviços pagos

6.1.1. O uso de alguns serviços da Fabapp são sujeitos ao pagamento de taxas, planos e/ou taxas específicas, conforme determinadas pela Fabapp a seu critério exclusivo (doravante “serviços pagos” e “taxas”, respectivamente). A Fabapp informará ao usuário quanto às taxas em vigor, no caso de uso de qualquer serviço pago. Se o usuário desejar receber ou utilizar tais Serviços pagos, deverá pagar as Taxas aplicáveis antes.

6.1.2. O usuário declara que tem ciência da limitação mensal imposta para consumo de dados transferidos dos nossos servidores para cada aplicativo. Declara ainda que está ciente de que o consumo de dados que exceder tais limites, por aplicativo, gerará a cobrança do excedente de dados conforme definido individualmente para cada um dos planos disponíveis. O inadimplemento da taxa de consumo de excesso de dados transferidos dos servidores da Fabapp acarretará o bloqueio do aplicativo até o pagamento do valor estabelecido, tornando o app indisponível até a quitação integral do valor.

6.1.3. A Fabapp reserva para si o direito de reajustar seus preços a qualquer tempo, sempre que entender necessário, mediante aviso ao usuário caso o reajuste afete suas assinaturas vigentes, através do e-mail informado no seu cadastro. Se o usuário tiver recebido um desconto ou outra promoção, a Fabapp reserva para si o direito de renovar sua assinatura de serviços Fabapp automaticamente e sem aviso prévio, utilizando os preços vigentes, respeitado o prazo de vigência do desconto ou da promoção ativada.

6.1.4. Todos os preços devem ser interpretados como em reais brasileiros, salvo especificação em contrário por escrito, publicada pela Fabapp ou por cobranças em outras moedas, ao exclusivo critério da Fabapp.

6.1.5. O usuário se responsabiliza pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis relativos ao uso dos Serviços Fabapp ou a qualquer pagamento ou aquisição feita por si por intermédio da Fabapp. Caso a Fabapp se obrigue a recolher ou pagar impostos sobre as taxas cobradas do usuário, sejam esses impostos acrescidos às taxas ou recolhidos pelo usuário por força de transações anteriores, esses impostos deverão ser acrescidos ao pagamento de taxas em aberto e figurarão na fatura respectiva a essas transações.

6.1.6. Como parte do cadastro e do envio de informações para receber por Serviços Pagos, o usuário autoriza a Fabapp (diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias ou terceiros autorizados) a solicitar e cobrar pagamentos e taxas de serviço (ou encargos, ressarcimentos ou a adotar ações de cobrança) do prestador de serviços de pagamentos do usuário ou de sua conta corrente bancária cadastrada, bem como de fazer qualquer questionamento que a Fabapp ou suas afiliadas julgarem cabíveis para validar a conta designada para pagamentos ou os dados financeiros do usuário, de forma a assegurar o pagamento imediato, inclusive com o intuito de receber dados atualizados para pagamentos de seu prestador de serviços de pagamentos, administradora de cartão de crédito ou banco.

#simplesmente A Fabapp tem serviços que para serem utilizados exigem pagamento. O app tem limite de transferência de dados dos nossos servidores e o excedente será cobrado. A Fabapp é responsável por pagar os impostos e tributos referentes e que serão cobradas taxas automaticamente por padrão.

6.2. Preços e valores vigentes

6.2.1. Os preços vigentes e atualizados para a utilização dos serviços pagos encontram-se descritos na plataforma da Fabapp, na página https://fabapp.com/planos, e são detalhados no momento da contratação dos serviços pagos pelo usuário. Os preços praticados estão sujeitos à alteração, a qualquer momento e a exclusivo critério da Fabapp.

6.2.2. Qualquer pagamento on-line dos serviços pagos e taxas disponibilizados na plataforma e serviços da Fabapp será realizado por: (a) meio de gateways de pagamentos externos fornecidos por terceiros autorizados pela Fabapp; (b) quaisquer outros meios ou serviços fornecidos por terceiros habilitados no futuro. A Fabapp não se responsabiliza por qualquer inconveniente, dano, lesão ou perda de dinheiro que possa ocorrer durante o processamento de pagamento, devendo o Usuário reclamar diretamente ao prestador do serviço do meio de pagamento utilizado; e/ou (c) transferência bancária, conforme habilitado;

6.2.3. Caso o usuário não efetue o pagamento após o prazo estipulado na plataforma, a Fabapp reserva-se o direito de descontar o tempo de utilização fornecido em caráter de adiantamento, do novo prazo pago. Uma vez contratados os Serviços, a Fabapp emitirá a Nota Fiscal (“NF”) correspondente. Esta NF é enviada apenas eletronicamente pelo sistema competente da Prefeitura de São Paulo/SP. Como os serviços funcionam com pagamento antecipado, caso o usuário, por qualquer razão pessoal, desista de utilizar os serviços antes do término do prazo para qual foi efetuado o pagamento, a Fabapp não está obrigada a efetuar a devolução do valor pago.

6.2.4. O Usuário deverá pagar pelos serviços pagos prestados por meio da Plataforma dentro dos prazos e na forma detalhados na Plataforma, conforme informados ao Usuário no momento da contratação. A mora será constituída pelo simples vencimento do prazo estipulado ao pagamento, sem qualquer necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo facultado à Fabapp, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário por falta de pagamento.

#simplesmente A Fabapp disponibiliza os preços de alguns de seus serviços em seu site e plataforma. A Fabapp não devolve o dinheiro caso não use o serviço, apenas com as regras de reembolso descritas abaixo. Assim descontaremos as taxas devidas até a data.

6.3. Modificações aos Serviços pagos, taxas, preços e pagamentos

6.3.1. A Fabapp reserva-se o direito de, a qualquer momento e de tempos em tempos, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, os serviços ou parte(s) dele, com ou sem aviso prévio. Os preços de todos os serviços estão sujeitos a alteração sem prévio aviso pela Fabapp.

 

6.3.2. Usuários que assinam planos terão os valores de suas assinaturas mantidos nos valores atuais até a renovação do seu plano. No momento da renovação do plano de assinatura o usuário terá sua assinatura dos  planos renovada com os novos valores praticados e dispostos na página de planos (https://fabapp.com/planos).

 

6.3.3. A Fabapp não deverá ser responsabilizada perante ao usuário ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do(s) serviço(s).Esporadicamente, e ao seu exclusivo critério, a Fabapp pode emitir uma atualização que pode adicionar, modificar e/ou remover funcionalidades da Fabapp, do app ou de quaisquer de seus serviços. Essas atualizações poderão ser inseridas automaticamente sem nenhum aviso. No entanto, a Fabapp fará o possível para notificar o usuário antecipadamente de uma próxima atualização, incluindo detalhes sobre o que esta inclui.

 

#simplesmente Cabe a Fabapp definir os preços vigentes, sem a necessidade de realizar qualquer aviso prévio, sendo que garante a você o preço durante a vigência do serviço contrato.

6.4. Faturas e notas fiscais

6.4.1. A Fabapp emitirá uma fatura ou um memorando de crédito para todos os pagamentos de taxas ou ressarcimentos feitos pela Fabapp ou para ela (doravante “fatura”). Cada fatura será emitida em formulário eletrônico, com base no país cadastrado em seu endereço para cobrança, e estará disponível para o usuário em sua conta de usuário e/ou por e-mail. Para fins de emissão da fatura, a Fabapp pode requerer do usuário determinadas informações pessoais e profissionais (conforme previsto na Política de privacidade) para cumprir a legislação local.

6.4.2. As Notas Fiscais eletrônicas para empresas brasileiras são emitidas em 7 (sete) dias após a confirmação do pagamento, com exceção de empresas cujo processos internos requerem a emissão antecipada do pagamento. Nestes casos, o usuário deve enviar um e-mail para ajuda@fabapp.com e solicitar tal auxílio. As notas fiscais eletrônicas emitidas consideram os dados inseridos pelo próprio usuário no cadastro de sua conta ou em atualizações feitas na tela de Dados de Cobrança no Painel Financeiro da plataforma, e a Fabapp, não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas ou falsas.

 

#simplesmente A Fabapp enviará notas fiscais eletrônicas em seu e-mail cadastrado na plataforma em até sete dias. Consideramos as informações enviadas através da plataforma da Fabapp, na tela de dados de cobrança do painel financeiro.

6.5. Pagamento de taxas do segundo app em diante

6.5.1. Alguns serviços pagos e taxas podem ser adquiridos para diversos apps. Ao adquirir a segunda assinatura, o usuário terá a data de contratação do serviço pago como a data base (“data da fatura”).

 

Por exemplo, se um usuário contratar um serviço pago e plano para um aplicativo no dia 01 (um) do mês 01 (um), sua renovação automática será no dia 01 (um) do mês 02 (dois). Caso haja a aquisição de outro serviço pago para um segundo app, no dia 15 (quinze) do mês 01 (um), será cobrado automaticamente a taxa referente a diferença entre o dia 15 (quinze) do mês 01 (um) ao dia 01 (um) do mês 02 (dois) e no dia 01 (um) do mês 02 (dois) será cobrado o valor total dos dois serviços pagos e taxas. Esta mesma mecânica e definição da “data da fatura” serve para todos os serviços pagos e taxas adquiridos na conta de usuário original.

 

#simplesmente A Fabapp disponibiliza a facilidade de você ter todas as assinaturas dos seus apps cobradas no dia de cobrança do seu primeiro app.

6.6. Renovação automática de assinatura

6.6.1. Para garantir que o usuário não sofra qualquer perda ou interrupção de serviços, alguns serviços pagos são renovados de forma automática por padrão, a menos que o usuário cancele a opção de renovação automática. Estes serviços pagos serão renovados automaticamente ao final do período de assinatura aplicável, por um prazo de renovação igual ao período da assinatura original, e, salvo se notificado de outra forma por você, pelo mesmo preço (sujeito às alterações de Impostos aplicáveis e excluindo qualquer desconto ou outra oferta promocional aplicada ao período anterior).

 

6.6.2. Se o período original da assinatura de determinado serviço for de um mês, todos os períodos de renovação (quando aplicáveis) serão de um mês. Por conseguinte, quando aplicável, a Fabapp tentará automaticamente cobrar do usuário as taxas aplicáveis utilizando os métodos de pagamentos salvos. Na hipótese de não cobrança das taxas devidas pelo usuário, a Fabapp poderá, a seu exclusivo critério, porém sem se obrigar a, tentar cobrar novamente em outra data e/ou suspender ou cancelar a conta de usuário, sem avisos adicionais.

 

#simplesmente Por padrão os serviços da Fabapp poderão ser renovados automaticamente. Fique atento para não ser pego de surpresa.

6.7. Termos de pagamento e reembolsos

6.7.1. Um meio de pagamento válido é necessário para ingressar nos planos pagos, como cobrança em redes de terceiros (cartão de crédito, pagamento em conta, pix, boleto bancário etc.) O pagamento é cobrado antecipadamente, sem parcelamento, e não é reembolsável após decorridos 7 (sete) dias da assinatura, conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078 de 1990:

 

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

 

6.7.2. As renovações, com exceção das assinaturas feitas por boletos, ocorrem de maneira automática, não sendo necessária uma permissão prévia do usuário. Não haverá reembolso ou créditos por utilização dos serviços pagos, em parte do mês, restituições ou pró-rata por mudança de plano, ou reembolsos por mês ou meses não utilizados e seus respectivos serviços pagos. A fim de tratar a todos igualmente, não serão feitas exceções.

 

6.7.3. O estorno ou a devolução será feito unicamente se o usuário fizer a solicitação de maneira ativa, manifestando o arrependimento dentro do período de 7 (sete) dias citados acima, no item 6.7.1, através do e-mail ajuda@fabapp.com ou de qualquer outro canal de comunicação que se cumpra a esta finalidade disponível. Ou seja, o cancelamento de qualquer serviço prestado, fora deste período, não implica na devolução do montante parcial ou total, de forma que o cancelamento somente interrompe as renovações automáticas citadas no item anterior.

 

6.7.4. Todos valores e taxas cobradas nos serviços pagos incluem impostos, taxas, ou obrigações impostas por autoridades fiscais decorrentes exclusivamente sobre os Serviços Fabapp contratados e pagos.

6.7.5. Se o usuário residir em uma jurisdição que exija um período de reembolso maior, a Fabapp se adaptará a tal exigência sem percalços, observando todas as leis aplicáveis.  Se a Fabapp receber tal notificação deste Período de Reembolso, a Fabapp irá reembolsar ao usuário o montante pago pelos Serviços Fabapp na moeda em que foram originalmente pagos, e os cancelará, conforme solicitado.

6.7.6. Determinados Serviços Fabapp adquiridos podem não ser reembolsáveis. Os termos de cada serviço adquirido estão indicados no site da Fabapp e/ou informados durante o processo de aquisição dos próprios serviços ou aplicativos. Cabe ao usuário a verificação da possibilidade de cancelar um serviço antes de adquiri-lo. A Fabapp não reembolsará qualquer valor pago por serviços, aplicativos ou serviços de terceiros não reembolsáveis.

#simplesmente A Fabapp segue a legislação e devolve dinheiro em até 7 (sete) dias após a compra, mas lembre-se de nos avisar, não basta somente cancelar! Para países que não sejam o Brasil e tenham outras regras, a cumpriremos. 

7. Nossas responsabilidades e direitos

7.1. Responsabilidades

7.1.1. A Fabapp e seus fornecedores ou distribuidores não se responsabilizarão por perda de lucros, perda de faturamento (receita), perda de dados e informações, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

 

7.1.2. Na medida permitida pela legislação, a responsabilidade total da Fabapp e de seus fornecedores e distribuidores, para qualquer reclamação sob estes termos, incluindo quaisquer garantias implícitas, limita-se ao valor que você pagou à Fabapp para usar os Serviços e fica a nosso critério se forneceremos os Serviços a você novamente. Em todos os casos, a Fabapp e seus fornecedores e distribuidores não serão responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente da utilização dos serviços.

 

#simplesmente A Fabapp não se responsabiliza por suas perdas e nem lucros do app.

7.2. Direitos da Fabapp

7.2.1. Fabapp detém o direito de determinar, em nosso julgamento exclusivo, a propriedade legítima da conta e transferir uma conta para o proprietário da loja legítimo. Se não formos capazes de determinar razoavelmente o proprietário da loja legítimo, sem prejuízo dos nossos outros direitos e soluções, Fabapp reserva-se o direito de desativar temporariamente uma conta até que a resolução seja determinada entre as partes em disputa.

 

7.2.2. Nós nos reservamos o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa por qualquer motivo, a qualquer momento. No caso de uma disputa sobre a propriedade da conta, nos reservamos o direito de solicitar documentação para determinar ou confirmar a propriedade da conta. A documentação pode incluir, mas não está limitada a, uma cópia digitalizada de sua licença comercial, documento de identidade com foto emitido pelo governo, os últimos quatro dígitos do cartão de crédito em arquivo, seu status como funcionário de uma entidade, etc.

 

7.2.3. Nós nos reservamos o direito de modificar ou encerrar os Serviços por qualquer motivo, sem aviso prévio a qualquer momento. Nem todos os serviços e recursos estão disponíveis em todas as jurisdições e não temos a obrigação de disponibilizar quaisquer serviços ou recursos em qualquer jurisdição.

 

7.2.4. Nós nos reservamos o direito de fornecer nossos serviços aos seus concorrentes e não fazemos promessas de exclusividade em nenhum segmento de mercado específico. Você também reconhece e concorda que os funcionários e contratados da Fabapp também podem ser clientes e parceiros da Fabapp e que podem competir com você, embora não possam usar suas informações confidenciais ao fazê-lo.

 

7.2.5. Abuso verbal ou por escrito de qualquer tipo (incluindo ameaças de abuso ou retribuição) de qualquer cliente Fabapp, funcionário, membro ou oficial Fabapp resultará no encerramento imediato da conta.

 

7.2.6. Fabapp pode, a seu exclusivo critério, recusar ou remover quaisquer contas de usuários ou aplicativos, a qualquer momento, sempre que entender que os mesmos ofendam qualquer das regras estabelecidas por estes termos ou por qualquer outra política da Fabapp.

 

#simplesmente A Fabapp tem o poder de decidir ao seu exclusivo critério se sua conta de usuário e apps continuarão acessíveis e existem regras que tiram imediatamente o seu poder. Nós não nos responsabilizamos por cópias feitas do seu app e podemos alterar conteúdos e materiais do seu app.

7.3. Informações, disponibilidade e tecnologia

7.3.1. O objetivo da Fabapp é garantir que o material dos serviços seja preciso e completo. Porém, todo o material da plataforma e sites é fornecido apenas para fins informativos e aconselhamos o usuário a verificar a precisão de qualquer informação antes de confiar nela. Não temos e não pretendemos ter obrigação alguma, cabendo à Fabapp, a seu exclusivo critério, efetuar as atualizações necessárias para atualizar ou corrigir quaisquer informações na Plataforma.

7.3.2. Se a conta do usuário ou qualquer serviço Fabapp ou serviço de terceiros relacionados à conta de usuário for cancelado (seja por solicitação do usuário ou pela Fabapp), isto poderá resultar na perda de conteúdo, recursos ou capacidade da Conta do usuário, incluindo qualquer conteúdo de usuário, dados de usuários finais ou outros dados de utilização gravados na conta, e incluindo também reservas ou registros de nomes de domínios incluídos nos respectivos serviços.

7.3.3. A Fabapp não se compromete por perdas de conteúdo armazenado ou falhas. É de seu conhecimento que a utilização da Plataforma poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem interceptadas por partes não autorizadas, mesmo que a Fabapp utilize os padrões de segurança da informação, não sendo a Fabapp responsável por falhas na segurança das comunicações que excedam aos padrões esperados e exigidos pelas leis aplicáveis e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros nessas condições.

7.3.4. Se a conta do usuário ou qualquer serviço for cancelado, isto poderá resultar na perda de conteúdo e dados. O usuário é responsável pela execução de backups de seus dados e materiais. O Usuário fica ciente de que a Fabapp recomenda, para acesso a plataforma e serviços, a utilização de hardwares e softwares adequados. Tenha a ciência de que taxas de serviços pagos adicionais poderão ser cobradas pela reativação de uma conta de usuário e/ou por qualquer serviço Fabapp posteriores ao cancelamento, conforme determinado pela Fabapp, a seu critério exclusivo.

7.4. A Fabapp não garante

7.4.1. A Fabapp não garante que os serviços Fabapp atenderão às suas necessidades específicas e que serão ininterruptos, pontuais, seguros, ou livres de erros. E não garante que os resultados que podem ser obtidos a partir da utilização do serviços serão precisos ou confiáveis, que a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações, ou outro material adquirido ou obtido pelo usuário através do serviço atenderão às suas expectativas, que a plataforma esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, outros fatores tecnológicos fora do controle da plataforma e que quaisquer erros no serviços serão corrigidos.

7.4.2. O usuário entende e concorda expressamente que a Fabapp não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequências, ou exemplares, incluindo, mas não limitado a danos por perda de lucros, boa vontade, uso, dados, ou outras perdas intangíveis (mesmo se a Fabapp tiver sido avisado da possibilidade de tais danos), resultantes de: (a) o uso ou a incapacidade de usar o serviço; (b) o custo de aquisição de bens e serviços resultantes de quaisquer bens, dados, informações ou serviços comprados ou obtidos ou mensagens recebidas ou transações efetuadas através do seriço; (c) acesso não autorizado ou alteração das suas transmissões ou dados; (d) declarações ou condutas de terceiros sobre o serviço; e (e) ou quaisquer outros assuntos relacionados ao serviço.

7.4.3. O usuário concorda em defender, indenizar e manter a Fabapp, seus administradores, diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios e despesas, decorrentes de ou em alguma forma relacionados com: (i) seu acesso ou utilização da Fabapp ou dos serviços da Fabapp e sua violação destes termos de uso; ou (ii) a violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, mas não se limitando a qualquer direito de propriedade intelectual, publicidade, de propriedade de confidencialidade, privacidade ou direito por si ou por seu APP.

7.4.4. Os serviços são fornecidos a você “conforme se encontram” (“as is”), sem garantias de qualquer natureza. Em nenhuma hipótese a Fabapp (ou diretores, parceiros, fornecedores, conselheiros, investidores, contratados, colaboradores, afiliados e acionistas) será responsável por quaisquer danos indiretos ou diretos decorrentes de qualquer forma de uso ou acesso aos serviços Fabapp.

7.4.5. O não exercício ou a não imposição de qualquer direito ou disposição dos termos de uso por parte da Fabapp não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Os termos de uso constituem o acordo integral entre o usuário e a Fabapp e regulam a utilização do serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores entre o usuário e a Fabapp referentes à Fabapp (incluindo, mas não limitado a todas as versões anteriores dos termos de uso).

#simplesmente A Fabapp não garante a sua satisfação e nem que seus serviços te atenderão plenamente. Os serviços se encontram disponíveis do jeito que estão. Você concorda em se responsabilizar e indenizar a Fabapp por qualquer perda decorrente do seu app e seu uso dos serviços Fabapp.

8. Cancelamentos e término da conta de usuário

8.1. Término da conta de usuário

8.1.1. O usuário é o único responsável por encerrar sua conta de usuário, ressalvando-se o direito da Fabapp de cancelar a conta de usuário conforme estabelecido neste instrumento. Para realizar o encerramento da conta, o usuário deverá entrar em contato através do e-mail privacidade@fabricadeaplicativos.com.br, usando como remetente o e-mail titular da conta de usuário que deseja encerrar, e solicitar a exclusão de seus dados pessoais dos bancos de dados da plataforma.

 

8.1.2. Todo o conteúdo da conta de usuário será excluído em decorrência do encerramento da conta de usuário em questão. Estas informações não podem ser recuperadas uma vez que sua conta de usuário seja cancelada.

 

8.1.3. Caso o encerramento da conta seja solicitado antes do fim do período já pago de um serviço pago, a exclusão dos dados da conta de usuário será executada e não haverá reembolso ou restituições de qualquer natureza, salvo se o encerramento ocorrer dentro do prazo descrito no item 6.7.1. A fim de tratar a todos igualmente, não serão feitas exceções.

 

8.1.4. A Fabapp, a seu exclusivo critério, tem o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário e recusar toda e qualquer utilização, por qualquer pessoa, presente ou futura do serviço, por qualquer motivo, a qualquer momento. Tal encerramento do serviço, resultará na desativação ou exclusão da conta de usuário ou do acesso à sua conta de usuário, e à perda e renúncia de todo o conteúdo em sua conta de usuário.

 

#simplesmente Se houver infrações ou razões plausíveis, a Fabapp pode cancelar sua conta e não haverá nenhum tipo de ressarcimento ou responsabilização.

8.2. Chargeback

8.2.1. Se, a qualquer hora, a Fabapp registrar uma recusa, chargeback ou outra rejeição de uma cobrança de quaisquer taxas devidas na sua conta Fabapp ("chargeback"), isto será considerado inadimplemento de suas obrigações de pagamento sob o presente contrato e o direito de uso dos Serviços Fabapp poderá ser desativado ou rescindido automaticamente.

8.2.2. Na hipótese de chargeback efetivado, a conta do usuário poderá ser bloqueada sem a opção de recompra ou reutilização, e todos os dados contidos nesta conta de usuário, inclusive qualquer domínio, aplicativo ou Serviço de terceiros estará sujeito ao cancelamento e a ser apagado definitivamente de nossos servidores.

8.2.3. A utilização dos serviços Fabapp por parte do usuário não será restabelecida até que nova assinatura seja feita para os serviços Fabapp e as Tarifas aplicáveis sejam pagas novamente, incluindo qualquer taxa ou despesa incorrida pela Fabapp e/ou por terceiros em decorrência do referido chargeback (inclusive taxas de serviços Fabapp fornecidos antes do referido chargeback, manuseio e processamento de taxas e encargos pelo processador dos pagamentos).

8.2.4. Em caso de dúvidas ou perguntas relativas a pagamentos feitos à Fabapp, incentivamos o usuário a entrar primeiramente em contato com nosso Serviço de atendimento ao cliente, antes de acionar qualquer instituição para efetivar chargebacks ou reverter pagamentos.

8.2.5. A Fabapp reserva para si o direito de contestar qualquer chargeback que receptar, inclusive prestando à instituição financeira ou administradora de cartões de crédito envolvidas toda informação e documentação que comprove que o usuário seja de fato responsável pelos valores indevidamente estornados por ter autorizado a respectiva transação e ter de fato utilizado os respectivos serviços prestados posteriormente.

#simplesmente Caso o usuário peça o chargeback em sua fornecedora de meio de pagamento a Fabapp cancelará sua conta e poderá contestar seu pedido junto a esta instituição.

8.3. Cancelamento dos serviços pagos por parte do usuário

8.3.1. O usuário poderá terminar a utilização e solicitar o cancelamento de sua conta de usuário e/ou de qualquer Serviço Fabapp, a qualquer tempo, conforme as instruções disponíveis nos Serviços Fabapp. A data e a hora em que o cancelamento entra em vigor serão a data e a hora em que o usuário tiver solicitado o cancelamento dos serviços Fabapp através do canal destinado para isso na tela do Painel Financeiro que pode ser acessada diretamente pelo usuário na própria plataforma, e a data efetiva do cancelamento dos serviços pagos será ao final do período de vigência da assinatura dos serviços pagos.

8.3.2. Não obstante a qualquer disposição em contrário no presente instrumento, em relação à assinatura de Renovação de Serviços Pagos, esse tipo de assinatura será interrompido mediante vencimento do respectivo período de vigência que já tenha sido quitado. Observe que, como o processo de cancelamento pode levar alguns dias, para evitar a próxima renovação automática e a respectiva cobrança, a solicitação de cancelamento deve ser feita com antecedência da de vencimento do período então vigente dos serviços pagos.Para obter mais informações sobre como cancelar os serviços pagos, acesse a nossa central de ajuda em https://ajuda.fabapp.com.

8.3.2. O cancelamento de um serviço não implica no reembolso do valor pago, total ou parcial, caso o mesmo não esteja em conformidade com os termos do item 6.7 destes Termos de Uso. Ou seja, o cancelamento feito após o período de 7 dias evitará que o plano contratado seja renovado ao seu final, mas não gera o direito ao reembolso caso o plano ainda tenha prazo para seu cumprimento integral.

#simplesmente Você pode cancelar sua conta de usuário e taxas de serviços a serem cobradas futuramente a qualquer momento, mas para ter o estorno, o cancelamento deve ser feito em até 7 dias do pagamento.

8.4. Cancelamento e suspensão por parte da Fabapp

8.4.1. A situação de inadimplência ou dívida de qualquer taxa de serviços pagos e/ou termo Fabapp e/ou pagamento devido dará à Fabapp o direito de suspender (até a total quitação) ou cancelar a conta do usuário e o app (ou determinados recursos), bem como a prestação de quaisquer serviços Fabapp relacionados (por exemplo, as. taxas de publicação) ou serviços de terceiros utilizados pelo usuário.

8.4.2. Caso a Fabapp identifique ou tenha ciência por qualquer modo, de que o usuário violou ou viola alguma das determinações deste termo de uso, caberá à Fabapp solicitar esclarecimentos por parte do usuário em questão e, em caso de continuidade no descumprimento destes termos de uso ou por seu único e exclusivo critério, caberá à Fabapp suspender ou cancelar a conta do usuário e seus apps, cessando assim qualquer prestação de serviços oferecidos pela Fabapp e utilizados pelo usuário sem que seja devida qualquer forma de restituição, seja por lucros cessantes, danos materiais ou morais ou qualquer outra modalidade, em razão do cancelamento ou suspensão.

#simplesmente Se você estiver devendo alguma taxa ou fatura para a Fabapp poderemos cancelar sua conta de usuário e serviços pagos.

9. Fabapp Recursos

9.1. Condições gerais

9.1.1. Os serviços Fabapp também possibilitam e abrangem determinadas funcionalidades que permitem ao usuário acesso a ferramentas robustas e focadas em soluções específicas, como os sistemas de delivery de produtos (Fabi Delivery) ou de agendamento de serviços (Fabapp Agendamentos).

9.1.2. Estas funcionalidades estão sujeitas ao pagamento de taxas, de forma que devem observar o disposto no item 6 destes termos, que trata de preços e pagamentos.

9.1.3. A Fabapp, desde já, reserva-se o direito de atualizar tais funcionalidades e suas aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, ficando o Usuário ciente de que a Fabapp poderá, eventualmente, modificar a dinâmica de utilização da ferramenta e/ou formalizar parcerias para disponibilizar novos recursos, alterar modelos de negócio ou mesmo encerrar alguma funcionalidade específica.

9.1.4. Os serviços do Fabapp Recursos não são sistemas de criação de marketplaces, de forma que permitirão a comercialização de produtos ou serviços de apenas um estabelecimento comercial no app.

9.1.5. Os sistemas do Fabapp Recursos podem permitir o envio de SMS para sua base de usuários finais cadastrados no app (clientes). Sua utilização está condicionada à aquisição de pacote(s) de SMS, que serão adquiridos através de contato com nosso time de atendimento e observará o estabelecido no item 6 destes termos.

9.1.6. Pagamentos pelos produtos ou serviços adquiridos pelos usuários finais através do Fabapp Recursos serão realizados fora do ambiente virtual (offline), em sistema próprio escolhido pelo Usuário, fisicamente no momento da entrega/retirada do produto ou da prestação do serviço, através de uma empresa terceirizada (“Empresa de Pagamento”), a qual prestará os serviços de pagamento e realizará as transações financeiras. O pagamento online, caso o Usuário ative o Fabapp Pay para recebimento diretamente na interface para usuário final, estará sujeito a condições próprias aplicadas ao mesmo, como taxas, custos transacionais e impostos.

9.1.7. Quando uma pessoa adquire produtos e/ou serviços do usuário, os pagamentos pelas respectivas transações serão processados por intermédio do Fabapp Pay ou de prestadores externos de pagamentos ("Serviços de Pagamentos de terceiros"). A Fabapp não se envolve de qualquer forma na relação do usuário e/ou em quaisquer de suas transações com compradores potenciais ou efetivos dos produtos e/ou serviços do usuário.

#simplesmente A Fabapp disponibiliza plataformas para execução de serviços específicos dentro do app. O uso destes recursos tem custo adicional ou plano específico para sua ativação.

9.2. Compromissos e garantias

9.2.1. Ao usar o Fabapp Recursos, você concorda, garante e se compromete em ser o responsável exclusivo e integral por todos os tributos e obrigações acessórias associados às suas atividades relacionadas à sua utilização. Tributos indicados pelos recursos de comércio e pagamentos eletrônicos que a Fabapp vier a fornecer são indicados com fins meramente ilustrativos, não servindo como fonte confiável.

9.2.2. Você é o único responsável por todas as ofertas, declarações e promessas que fizer e por qualquer assistência, garantia e suporte relativo aos produtos e/ou serviços anunciados, devendo informar dados de contato fidedignos no seu app para fins de dúvidas, reclamações ou solicitações dos usuários. Você não poderá oferecer ou vender quaisquer produtos e/ou serviços ou prestar qualquer informação, conteúdo ou material relativo a produtos e/ou serviços de usuário que sejam considerados perigosos, falsificados, furtados, fraudulento, roubado, abusivo ou ofensivo, que tenha comercialização, distribuição ou uso proibido, ou que de outra forma não cumpra as leis aplicáveis, incluindo direito segurança de produto ou serviço, do consumidor, regulamentações, propriedade autoral, privacidade ou intelectual e sanções comerciais, suporte, manutenção e exportação.

9.2.3. Você é o responsável por todas as despesas referentes ao aprovisionamento e entrega dos seus produtos e/ou serviços anunciados e ao fornecimentos dos mesmos de maneira profissional, em consonância com os padrões do setor. A Fabapp poderá, a qualquer momento e segundo seu critério exclusivo, suspender, desabilitar o acesso ou remover o(s) seu(s) app(s) e/ou produtos e/ou serviços de usuário, a despeito de eles serem incorporados, publicados ou integrados ao seu app ou não, sem qualquer responsabilidade perante você ou qualquer usuário final do app, incluindo quaisquer perdas e danos.

9.2.4. Você  é o único responsável pelas informações fornecidas no cadastro, estando ciente de que a Fabapp não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas tanto por você, no seu próprio cadastro, quanto por terceiros, Usuários ou Anunciantes, os quais serão responsáveis, também, por manter atualizadas todas as informações fornecidas, especialmente e-mail, telefone, endereço e dados cadastrais perante os órgãos públicos.

9.2.5. Ao se cadastrar e ativar qualquer das funcionalidades incluídas no Fabapp Recursos, você declara e reconhece que tanto você quanto o anunciante do app, responsável pelo recebimento e gestão dos pedidos, não possuem qualquer vínculo com a Fabapp, sendo independentes e autônomos e declarando, sob as penas da lei civil e criminal, que todos os documentos e informações cadastrais inseridos na Plataforma e/ou enviados à Fabapp são autênticos, atuais e verdadeiros.

9.2.6.  O Usuário é exclusivamente responsável por suas informações, produtos e/ou serviços do usuário e pelas atividades relacionadas ao Fabapp Recursos, por qualquer promoção ou conteúdo a eles relacionados, neles citados ou que façam parte do app, bem como pela observância de todas as leis aplicáveis a essas atividades. A Fabapp é mera provedora da plataforma e sites utilizados pelos usuários para gerenciar suas atividades e não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações fornecidas.

#simplesmente Você é o responsável pelo conteúdo, produtos e/ou serviços, recolhimento de impostos no seu aplicativo e que estão sendo comercializados dentro do app.

9.3. Fabi Delivery - Sistema de pedidos online

9.3.1. Através do Fabi Delivery, a Fabapp oferece uma solução tecnológica de Cardápio Digital, possibilitando que o consumidor, usuário final do aplicativo, realize todo o seu pedido através de dispositivos móveis. Permitindo que o Usuário venda e comercialize produtos, conteúdos, mídias, serviços de terceiros, cupons, ingressos e serviços próprios por meio do seu app.

9.3.2. O sistema permite  gerenciar os pedidos recebidos, incluindo pedidos de mesas; visualizar o histórico de pedidos e avaliações; definir áreas de entrega, endereço para retirada, horário de funcionamento, formas de pagamento (offline na entrega ou na retirada);  .

9.3.3. O Fabi Delivery permite a impressão dos pedidos através de impressora térmica. Recomendamos que você utilize alguma das impressoras homologadas pela Fabapp, quais sejam: aibecy, VOX ELGIN, bamath m4000, elgin i9, JP58H, DIEBOLD PROCOMP IM453HU_A, TANCA TP-550, BAISEC - BSC-58MMB. A Fabapp não se responsabiliza pelo funcionamento do sistema de impressão em caso de utilização de impressoras não homologadas.

9.3.4. O Fabi Delivery permite que você cadastre entregadores (motoboys), aos quais poderá atribuir a entrega dos pedidos recebidos. A Fabapp não se responsabiliza pela entrega dos pedidos, que será de responsabilidade única e exclusiva do proprietário do estabelecimento anunciante.

9.3.5. É possível cadastrar uma chave pix aleatória no sistema do Fabi Delivery para pagamento online pelo usuário final do app. Em caso de utilização desta modalidade de pagamento, a Fabapp não se responsabiliza pela transação, que correrá por conta do Usuário.

9.3.6. A utilização do envio de SMS para clientes cadastrados no Fabi Delivery está sujeita à aquisição de pacotes de SMS, conforme descrito acima, no item 9.1.5.

#simplesmente Na Fabapp você pode montar um cardápio online para pedidos de entregas ou retiradas você é responsável totalmente por esta comercialização. Você poderá cobrar do usuário final do app com o serviço de pagamento da Fabapp ou de algum outro serviço de terceiros.

9.4. Fabapp Agendamento - Sistema de agendamento online

9.4.1. O Fabapp Agendamento possibilita que o Usuário automatize o processo de agendamento de serviços, permitindo que o usuário final do app, visualize e escolha as datas e horários disponíveis para o agendamento de determinado serviço diretamente através do aplicativo, sem a necessidade de interação com prestador de serviços.

9.4.2. Oferece interface que permite criar e gerenciar novas agendas, agendamentos e serviços; definir horários de funcionamento; visualizar e gerenciar o histórico de agendamentos efetuados; acompanhar os resultados financeiros dos agendamentos finalizados.

9.4.3. A utilização do envio de SMS para lembretes dos agendamentos está sujeita à aquisição de pacotes de SMS, conforme descrito acima, no item 9.1.5.

#simplesmente Na Fabapp você pode oferecer serviços de agendamento de forma online para seus clientes. Você é responsável totalmente pelas informações e pelos serviços oferecidos.

10. Serviços de pagamentos - Fabapp Pay

10.1. A Fabapp pode oferecer o sistema de pagamento online, Fabapp Pay, realizado diretamente através do aplicativo criado na plataforma, que será ativado em cada app individualmente mediante solicitação encaminhada para nosso time de atendimento através do e-mail ajuda@fabapp.com

10.2. Todas as transações financeiras realizadas através da plataforma, bem como os dados coletados neste processo, são de integral responsabilidade da Stone, através de seu produto e marca Pagar.me, empresa independente, gestora de pagamentos online, regulamentada pelo Banco Central que fará todo o serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão dos pagamentos, sendo que a Fabapp funcionará como mera interface entre você e os sistema dessa empresa.

10.3. Ao utilizar os nossos serviços de pagamento, você estará automaticamente concordando com os termos e condições de uso dos serviços prestados por essa gestora de pagamento, bem como sua política de privacidade para o tratamento de dados necessários para a prestação do serviço, disponíveis em https://pagar.me/documentos/termos-de-uso.pdf e https://pagar.me/aviso-de-privacidade, respectivamente.

10.4. Para a ativação do Fabapp Pay o app deve ser criado na plataforma da Fabapp, em uma conta cujos dados cadastrais sejam os mesmos da conta bancária na qual os pagamentos serão processados. Isso é fundamental para que a transação financeira seja processada corretamente.

10.5. Para a utilização do Fabapp Pay, serão cobradas taxas sobre cada pagamento efetuado através do sistema. Estas taxas estão detalhadas na página https://fabapp.com/planos e serão aplicadas tanto pela gestora de pagamentos utilizada para viabilizar a transferência quanto pela própria Fabapp para remuneração do uso da plataforma.

10.6. Para ativar o sistema de pagamento do Fabapp Pay, você precisa entrar em contato com nosso time de atendimento através do e-mail ajuda@fabapp.com solicitando a ativação

10.7. Assim que uma transação de pagamento for concluída, ela será definitiva. A Fabapp não tem controle sobre o pagamento e, portanto, não conseguirá disponibilizar restituições ou facilitar estornos 

10.8. A Fabapp não é parte integrante das negociações de produtos realizadas entre os usuários compradores e vendedores, portanto, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da compra e venda, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente dos usuários.

10.9. Por não ser proprietária dos produtos e serviços anunciados pelos usuários e também não realizar qualquer oferta, nem intervir na entrega dos produtos, ou sequer realizar uma curadoria dos produtos que são anunciados, a Fabapp fica isenta de qualquer responsabilidade advinda da negociação de tais produtos e serviços, incluindo mas não se limitando à: existência, quantidade, qualidade, estado, procedência, descrição, integridade ou legitimidade dos produtos anunciados, adquiridos ou alienados pelos usuários, da capacidade para contratar dos usuários, ou pela veracidade dos dados pessoais inseridos nos cadastros. 

10.10. A Fabapp não outorga garantias por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários, sendo certo que você conhece e plenamente aceita ser o único responsável pelos produtos/serviços que anuncia ou por suas ofertas. O anunciante será o único e exclusivo responsável por quaisquer danos, indenizações e prejuízos decorrentes da utilização do sistema, e deve manter a Fabapp indene de quaisquer reclamações.

10.11. A Fabapp também não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros, inclusive das empresas gestoras de pagamento elencadas nestes termos.

10.12. Em nenhum caso a Fabapp será responsável por eventuais lucros cessantes ou por qualquer outro dano ou prejuízo, moral ou material, que o usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas na plataforma, ainda que decorrentes da conduta de outros usuários da Fabapp.

10.13. A Fabapp não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre as negociações realizadas entre o usuário comprador e o usuário vendedor.

10.14. A Fabapp não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. Também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, documentos, textos ou áudios. 

10.15. A Fabapp não recebe, transfere ou armazena nenhum fundo relacionado ao pagamento, nem é responsável pela liquidação das transações de pagamento, de forma que não será responsável por quaisquer lucros cessantes ou pelos danos emergentes, especiais, punitivos, indiretos ou incidentais relacionados, decorrentes ou de qualquer forma pertinentes à liquidação das transações de pagamento.

10.16. Você expressamente concorda em indenizar a Fabapp, filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma ou por seu descumprimento dos presentes termos e demais políticas da Fabapp, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

10.17. A Fabapp pode, identificada alguma violação a estes Termos de Uso, desabilitar o sistema de pagamento sumariamente e sem qualquer notificação prévia, não sendo responsável por qualquer prejuízo eventualmente decorrente da desativação. Neste caso, você concorda em não criar outra conta sem nossa autorização.

10.18. Ao adquirir certos Planos (conforme oferecidos no Site da Fabapp), a Fabapp pode automaticamente conectar uma conta do Fabapp Pay ao seu app para permitir que você aceite pagamentos dos seus clientes.

10.19. Os repasses oriundos dessas contas estão sujeitos à sua finalização do processo de registro no Fabapp Pay. Essa conta do Fabapp Pay será regida pelos Termos de Uso da Fabapp. Toda conta conectada a outras empresas terceiras que oferecem plataformas de Pagamentos será regida pelos termos de serviço do terceiro que prestar o serviço de pagamento em questão.  

10.20. A Fabapp não é parte integrante nem responsável, de qualquer forma ou maneira, pela sua relação com esses terceiros que prestam estes serviços de pagamentos (adquirentes, sub-adquirentes, gateway e outros) ou pelas ações de qualquer deles ou partes relacionadas.

10.21. Você reconhece e concorda que o Fabapp Pay (se disponível na sua região) será o seu prestador de pagamentos padrão. Se você não desejar manter ativo o Fabapp Pay ou qualquer outro serviço de pagamento de empresas terceiras, será de sua responsabilidade desativá-los.

10.22. Chargeback

10.22.1. A Fabapp não se responsabiliza por eventual Chargeback, ocorrência ou suspeita de fraude, bem como qualquer operação ou transação com Fabapp Pay suspeita ou em desacordo com a legislação vigente será de responsabilidade do Usuário e da respectiva Loja Virtual, sendo o Usuário e a respectiva Loja Virtual solidariamente responsáveis pelo ressarcimento de quaisquer perdas, inclusive eventual Chargeback incorrido.

10.22.2. A Transação com Meio de Pagamento, mesmo após ser autorizada, poderá não ser processada e liquidada ou ser cancelada pela Fabapp, a seu único e exclusivo critério, nas seguintes hipóteses, mas não se limitando:

(i) Se for constatada a ocorrência de irregularidades ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes;

(ii) Não reconhecimento da transação pela pessoa física ou preposto de pessoa jurídica, detentora do Cartão ou outro Meio de Pagamento utilizado para realizar transações com Fabapp Pay;

(iii) Não cumprimento, pelo Usuário, dos termos do contrato e das regras aplicadas pelas Bandeiras, pelas Credenciadoras, bem como da legislação aplicável;

(iv) Vulnerabilidades detectadas no ambiente do Cliente;

(v) Se for constatada a realização de transações fictícias ou simuladas.

10.22.3. Qualquer valor referente à Chargeback, Estorno ou Cancelamento será de inteira responsabilidade do Usuário. Em caso de inexistência ou insuficiência de créditos, o Usuário deverá solucionar diretamente com os Portadores a devolução de eventuais valores.

10.22.4. Mesmo em caso de desfazimento da transação com Fabapp Pay, por qualquer motivo, inclusive por Chargeback ou Cancelamento, a Remuneração correspondente será devida à Fabapp pela transação em questão.

10.22.5. Caso um Cliente possua índice de Transações com Meio de Pagamento canceladas, contestadas ou não reconhecidas em volume considerado elevado, segundo critérios da Contratada e/ou das Bandeiras ou Credenciadoras, a Contratada e/ou a respectiva Bandeira poderá aplicar penalidade de multa ao Cliente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão imediata do Contrato pela Contratada, alteração da Remuneração e da obrigação de indenização por quaisquer Perdas ocasionadas à Contratada.

10.22.6. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, o Cliente assumirá integral responsabilidade por (i) eventuais erros nos dados das Transações com Meio de Pagamento, (ii) Chargeback e/ou (iii) Cancelamento de Transações com Meio de Pagamento.

10.23. Pix

10.23.1. Pix é o novo arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo BACEN, regulamentado pela Resolução nº1/20 e da Circular 4.027 e seguintes, cujas transferências eletrônicas de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorre em tempo real.

 

10.23.2. No Brasil, a marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil e, caso você utilize a marca Pix em seu estabelecimento comercial, deverá obrigatoriamente observar as disposições das regras mencionadas acima, sendo que o uso da marca não conferirá qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca

 

10.23.3. Esta funcionalidade contempla a transferência e o recebimento de recursos por meio do arranjo de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, denominado Pix. Todas as transações envolvendo o Pix poderão ser realizadas 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, observando-se as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

 

10.23.4. O Fabapp Pay, na modalidade Pix, utiliza o sistema de pagamentos disponibilizado pela Stone, através do seu produto e marca Pagar.me, que fará todo o serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão dos pagamentos, de forma que a transferência e o recebimento será de sua responsabilidade, funcionando a Fabapp como mera interface entre você e o sistema dessa gestora de pagamentos.

 

10.23.5. Ativado o pagamento, no Fabapp Pay, através da modalidade Pix, o usuário fica ciente de que está realizando o cadastro efetivo de sua Chave Pix e que poderão ser armazenados os seguintes dados de pessoa física: CPF, telefone celular e e-mail; e os seguintes dados de pessoa jurídica: CNPJ, telefone celular e e-mail. 

 

10.23.6. O site e/ou app poderão ser utilizados para a aquisição de produtos e/ou serviços utilizando o Fabapp Pay a partir do Pix. 

 

10.23.7. O início da disponibilização do Pix e suas funcionalidades será divulgado pela Fabapp no site e/ou outros meios de comunicação.

 

10.23.8. Os recebimentos dos valores transferidos e recebidos em virtude de suas vendas concluídas através da plataforma da Fabapp, que utilizem o Fabapp Pay, dependem, para a sua concretização, das seguintes condições:

1. a) saldo suficiente na conta transacional do Usuário Pagador;
2. b) transação de recebimento não rejeitada no âmbito do Pix nas hipóteses de rejeição pela instituição do Usuário Pagador, em razão de, por exemplo:
3. o tempo para autorização de iniciação de transação exceder o tempo máximo para essa autorização, nos termos do Regulamento do SPI;
4. houver fundada suspeita de fraude;
5. houver suspeita de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
6. houver problemas na autenticação do Usuário Pagador;
7. Exclusão do Usuário Pagador pela instituição na qual detém a conta ; ou
8. envolver movimentação de recursos oriundos de usuários pagadores sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma prevista na Lei nº 13.810, de 2019, e conforme disciplina própria editada pelo Banco Central do Brasil.
9. c) Uma transação no âmbito do Pix deverá ser rejeitada quando:
10. houver fundada suspeita de fraude; ou
11. houver problemas na identificação do Usuário Recebedor.

 

10.23.9. Se o usuário final do app, pagador, vier a desistir ou arrepender-se da Transação de Pagamento Instantâneo após a sua realização, caberá ao mesmo exigir diretamente do destinatário do respectivo recurso a sua devolução, a qual será efetuada por meio acordado entre si fora do ambiente do Fabapp Pay.

 

10.23.10. A Fabapp não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe tiverem sido prestadas por um usuário no âmbito da Transação de Pagamento Instantâneo.

#simplesmente Se estiver dentro dos serviços contratados, você poderá utilizar o Fabapp Pay ou outros serviços para receber pagamentos. Nós não seremos responsáveis por transações que não sejam feitas no Fabapp Pay.

11. App Store e Google Play

11.1. O usuário deve ter a sua conta própria nas Lojas de apps e é o único responsável por elas, tanto pela ativação, com pagamentos das taxas cobradas pelas empresas Google INC. e Apple INC., quanto pela manutenção das contas desenvolvedor.

 

11.2. Para a publicação nas lojas Google e/ou Apple, é imprescindível que o usuário tenha uma conta desenvolvedor ativa, apta para receber o arquivo do app e distribuí-lo através da respectiva loja.

 

11.3. A publicação é um serviço gratuito ou pago que disponibiliza o app para ser baixado e instalado nos celulares Android através da Google Play, doravante denominada unicamente como “ Play Store” e também iOS através da Apple App Store, doravante denominada unicamente como “ App Store” e que conjuntamente denominadas unicamente como “Lojas de apps”.

 

11.4. O usuário deve fornecer todas as informações necessárias, conforme as exigências de cada processo de publicação definido pela Fabapp, para que seu app seja disponibilizado nas lojas de apps. No caso de não envio destas informações, a Fabapp não se responsabilizará pelo atraso e nem por suas consequências ou quaisquer prejuízos que o usuário venha a ter por esta causa. A Fabapp não reembolsará o valor pago pelo serviço de publicação prestado, assim considerado a partir do momento em que o usuário encaminhar tais informações para a Fabapp.

 

11.5. Na publicação, a Fabapp não garante a aprovação ou aceitação da candidatura de nenhum app criado pelo usuário para distribuição nas lojas de apps.

 

11.6. Com a contratação dos serviços de Publicação, que exijam o pagamento de eventual taxa para a Fabapp, o usuário terá o direito a submeter o app duas vezes. Se o pedido for negado pelo provedor da loja de apps por duas vezes, o usuário precisará efetuar novo pagamento para mais dois envios, não havendo reembolso sob nenhuma circunstância. Após a conclusão do processo de publicação, ou seja, a partir do momento que o app estiver publicado em qualquer das lojas de apps, a Fabapp tem o direito de efetuar novas cobranças para fazer quaisquer novas atualizações ou manutenções imprevistas.

 

11.7. Caso as empresas Google INC. e Apple INC. façam alguma alteração em seus padrões e exigências para que os aplicativos sejam publicados nas lojas da Play Store e App Store, respectivamente, a Fabapp não será responsabilizada em nenhum momento ou circunstância pela interrupção dos serviços ou distribuição dos aplicativos criados e desenvolvidos pelos usuários na plataforma.

 

11.8. As empresas Apple e Google atualizam suas exigências e sistemas com recorrência e tais mudanças podem implicar na interrupção dos serviços de publicação nas lojas de apps.  A Fabapp não tem a obrigação de acompanhar tais mudanças, cabendo somente à própria Fabapp, ao seu exclusivo critério, decidir se deve atualizar sua tecnologia ou não e se deve continuar ou não com os serviços de publicação nas Play Store e App Store.

 

#simplesmente Você é responsável pela criação e administração da sua conta nas lojas de apps, assim como a administração e funcionamento do app. As lojas fazem alterações recorrentes e a Fabapp pode escolher ou não se efetuará a mudança exigida ou a continuidade do app nas lojas.

11.9. Serviço de criação de conta nas Lojas

11.9.1. O usuário é o único responsável pela criação da conta Google e/ou Apple que será utilizada para a publicação do app nas lojas Google Play Store (Android) e/ou App Store (iOS) e também pela ativação do programa desenvolvedor de cada uma delas, cumprindo todos os requisitos exigidos pelas empresas Google INC. e Apple INC., incluindo o pagamento das taxas para cada uma delas.

 

11.9.2. Você está ciente de que todo o processo de criação e ativação das contas Google ou Apple será realizado junto às próprias empresas, de forma que a Fabapp não se responsabiliza pela criação das contas e nem por eventuais atrasos e tão pouco por suas consequências ou quaisquer prejuízos que o usuário venha a ter por esta causa.

 

11.9.3. No caso de suspensão ou banimento da conta nas lojas de apps, a Fabapp não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos financeiros ou pessoais ou outras externalidades causadas pela retirada dos apps das lojas de apps e não haverá reembolso em hipótese alguma, sem exceções, para que todos sejam tratados de forma única. A Fabapp não se responsabiliza caso o usuário infrinja quaisquer políticas e não agirá em nenhum momento como corresponsável e nem como intermediário. Nesta situação o usuário deve entrar em contato com as lojas de apps.

 

#simplesmente Você deve criar sua conta nas lojas de apps e caso ela seja banida ou cancelada a Fabapp não pode ser responsabilizada.

11.10. Termos dos serviços de publicação dos apps nas lojas da Apple e Google

11.10.1. Um meio de pagamento válido é necessário para ocorrer a contratação dos serviços prestados ao usuário (cartão de crédito, pagamento em conta, boleto bancário etc.) A publicação do app e a criação da conta é cobrada antecipadamente, uma única vez e não é reembolsável após o início do processo. Em hipótese alguma serão feitas exceções.

 

11.10.2. Todos valores cobrados incluem impostos, taxas e obrigações impostas por autoridades fiscais . Na publicação do app nas lojas de apps, a Fabapp não garante a aprovação ou aceitação da candidatura de nenhum app criado pelo usuário. Ainda que o app seja recusado pela loja de app, não haverá reembolso sob nenhuma circunstância.

 

11.10.3. A devolução do valor da publicação é permitida enquanto o processo de publicação do app na loja ainda não se iniciou, isto é, anteriormente ao usuário enviar os dados solicitados pela Fabapp para a publicação. Após o envio das informações solicitadas pela Fabapp para a publicação do app nas lojas, a mesma deixa de ser reembolsável.

 

#simplesmente Você precisa ter condições de efetuar os pagamentos das lojas e a Fabapp não se responsabiliza pelos pedidos negados ou qualquer aceitação de publicação e atualização do app nas lojas de apps.

11.11. Suspensão ou retirada do app do ar

11.11.1. O app será publicado em uma conta da Play Store ou App Store indicada pelo usuário e a Fabapp se limita ao serviço de publicação. Toda a relação entre o usuário e as lojas de apps será de inteira responsabilidade do usuário. A Fabapp não será responsabilizada caso o app seja removido ou por qualquer outra comunicação da Play Store ou App Store junto ao usuário.

 

11.11.2. No caso de apps publicados nas contas das lojas de apps de titularidade da Fabapp, esta poderá encerrar sua conta desenvolvedor quando entender necessário e, consequentemente, remover estes apps da respectiva loja. Neste caso, se o usuário quiser prosseguir com o app publicado, caberá a ele ativar uma conta desenvolvedor própria para distribuir o app através da loja em questão

 

11.11.3. É importante salientar que as publicações ocorrerão apenas se o usuário for assinante de um plano pago da Fabapp, que permita a publicação nas lojas. Se a assinatura desses planos for cancelada ou suspensa por qualquer razão, o aplicativo receberá as restrições impostas aos apps gratuitos, podendo ficar totalmente ou parcialmente inacessível para os usuários finais.

 

11.11.4. A Fabapp não se responsabiliza caso o usuário infrinja quaisquer políticas e não agirá em nenhum momento como corresponsável ou intermediário no processo de publicação nas lojas. Nesta situação recomendamos que o usuário entre em contato diretamente com a Play Store e/ou App Store.

 

11.11.5. No caso de suspensão ou remoção do app nas lojas de apps e no caso de suspensão ou banimento da conta nas lojas de apps, cabe ao usuário identificar as razões do acontecimento e adotar as medidas necessárias para contornar a situação diretamente com as lojas de apps.

 

11.11.6. A Fabapp não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos financeiros ou pessoais ou outras externalidades causadas pela retirada dos apps das lojas de apps e não haverá reembolso em hipótese alguma.

 

#simplesmente Se o app ou sua conta forem suspensos, entre em contato a loja para entender as razões e contornar o problema. Nossos canais de atendimento podem ajudar, mas cabe à você resolver. A Fabapp não se responsabiliza e nem devolve o dinheiro caso seu app seja suspenso da loja ou sua conta bloqueada pelas provedoras de lojas de apps.

12. Serviços de terceiros

12.1. Terceiros

12.1.1. Os Serviços Fabapp permitem que o usuário integre serviços de terceiros ao aplicativo via integração web e/ou via conexão direta com as APIs destes. O usuário reconhece e concorda que estes serviços podem exigir o pagamento de taxas para sua utilização. Toda e qualquer forma de utilização de tais serviços de terceiros será ônus, risco e responsabilidade exclusiva do usuário e poderá estar sujeita aos dispositivos legais e financeiros que regem os respectivos serviços, dos quais o usuário deve ter conhecimento antes de contratá-los.

12.1.2. Ao utilizar os serviços de plataformas de terceiros, o usuário reconhece e entende que cumprirá todas as exigências e estará em conformidade com os termos de uso de tais plataformas de serviços de terceiros e que a Fabapp não será parte ou de qualquer forma responsável pelo monitoramento, interação ou transação entre o usuário e os serviços de terceiros.

12.1.3. Independente da forma como tais serviços de terceiros possam ser oferecidos ao usuário e usuários finais dos apps, integrados ou agregados aos serviços Fabapp, a Fabapp atua simplesmente como plataforma intermediária entre o usuário e os serviços de terceiros e não endossa de qualquer maneira qualquer serviço de terceiros, nem se responsabiliza por qualquer aspecto deles. A Fabapp poderá, a qualquer tempo, a seu critério exclusivo, impedir o acesso ou remover dos apps qualquer serviço de terceiros.

12.1.4. Para seu conforto e melhor experiência, a Fabapp pode indicar links para sites e plataformas de terceiros. Estes sites e links de terceiros não são administrados pela Fabapp, sendo assim, não há garantia de qualidade, segurança e funcionamento destes serviços. Estas conexões com outros sites são feitas por conta e risco do usuário e seguem as mesmas regras de serviços e plataformas de terceiros.

#simplesmente A Fabapp permite que você integre serviços e plataformas de terceiros aos nossos serviços, porém não temos responsabilidade por qualquer aspecto do uso destes serviços.

12.2. Anúncios e Anunciantes

12.2.1. O usuário concorda e está ciente que a Fabapp poderá inserir nos apps, mídia e publicidade de terceiros, a seu critério e oportunidade, sem qualquer necessidade de notificação ou aviso.

 

12.2.2. A Fabapp pode divulgar anúncios/ofertas advindos de diversos anunciantes. A Fabapp não atua como prestador de serviços, de consultoria, intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico entre os usuários, usuários finais e os anunciantes, salvo anúncios da própria Fabapp.

12.2.3. A Fabapp também permite que seja integrado ao app do usuário o sistema de monetização via plataforma Google Admob. A Fabapp não garante e não se responsabiliza por qualquer conteúdo vinculado no app do usuário, por garantir a monetização, pagamentos, benefícios futuros, perdas e danos adquiridos através da plataforma do Google Admob.

 

#simplesmente A Fabapp pode inserir propagandas no seu app. Se você inseri-las, não somos responsáveis pelos anúncios, conteúdos, ganhos ou promessas feitas por empresas terceiras.

13. Direitos autorais e Propriedade de Conteúdo

13.1. A Fabapp não reivindica quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o material fornecido no uso dos serviços Fabapp. O conteúdo e materiais enviados permanecem de propriedade do usuário, que concorda em permitir que outras pessoas, usuários finais de apps em particular, possam ver e compartilhar o seu conteúdo. Ressalvados os direitos sobre a mídia e publicidade de terceiros, inseridos pela Fabapp, que permanecerão de titularidade dos detentores originais.

 

13.2. A Fabapp não realiza seleção prévia do conteúdo, mas tanto a Fabapp quanto seus representantes têm o direito, mas não a obrigação, de recusar ou remover qualquer conteúdo que seja disponibilizado através dos serviços da Fabapp.

 

13.3. O usuário não pode duplicar, copiar ou reutilizar qualquer parte do design visual, HTML, JavaScript e CSS sem a permissão escrita e expressa da Fabapp, ficando claro que qualquer violação poderá ensejar procedimentos legais para garanti-los, bem como a responsabilização do usuário nas esferas cível e penal. Se o usuário acreditar que seu trabalho tenha sido copiado ou utilizado de forma que constitua uma violação de direitos autorais, ele poderá notificar a Fabapp de tal violação.

13.4. Na hipótese de a Fabapp receber notificação relativa a violação de direitos autorais, ela poderá remover o conteúdo todo ou parte dele, remover o app e/ou cancelar a conta de usuário, com ou sem aviso prévio ao usuário. A Fabapp reserva para si o direito de informar ao titular da conta de usuário fornecendo o devido aviso de infração ou a respectiva notificação que ensejou a remoção ou cancelamento.

13.5. O usuário será o único responsável por assegurar e pagar por qualquer licença requerida por donos de propriedades privadas ou seus agentes, qualquer licença de performance pública, licenças de sincronização ou qualquer outra relacionada ao conteúdo veiculado através do aplicativo.

13.6. A Fabapp poderá ser contatada através do e-mail ajuda@fabapp.com para denúncias ou informações.

#simplesmente A propriedade intelectual do conteúdo que você inserir no app é seu. Caso a Fabapp receba alguma denúncia, ela tem total poder de excluir o conteúdo do seu app ou ele inteiro.

14. Isenção de responsabilidade e garantias

14.1. O usuário reconhece que há riscos na utilização dos serviços da Fabapp e serviços e plataformas ligados a eles e que a Fabapp não oferece e não poderá oferecer qualquer tipo de garantia em relação aos resultados do uso e da interação com esses serviços. O usuário, pelo presente, assume todos esses riscos, responsabilidades e/ou danos de qualquer espécie decorrentes de tais interações ou que resultem delas. Esses riscos podem abranger, entre outros, falsas declarações de informações sobre e por serviços e licenças, violações de garantias e contratos, violação de direitos, e pleitos decorrentes.

14.2. A Fabapp não recomenda o uso de Serviços Fabapp como forma de armazenar conteúdo pessoal e não assume qualquer obrigação em relação à segurança ou integridade ou qualquer risco relativo a violações ou danos a conteúdos do gênero. Observe que a Fabapp pode oferecer funcionalidades ainda na versão beta, ou seja, em fase de teste. O usuário declara estar ciente e concorda que determinados serviços Fabapp podem conter erros, podem não funcionar da forma esperada ou como deveria e serem interrompidos, ao exclusivo e particular critério da Fabapp. A utilização dos serviços Fabapp em estágio beta por parte do usuário significa que este concorda em participar do período de testes desses serviços.

14.3. O time de tecnologia da Fabapp envidará seus melhores esforços e recursos para manter a Plataforma em pleno funcionamento. No entanto, a Fabapp e seus funcionários, diretores, sócios e representantes não serão responsabilizados, em nenhuma circunstância, por eventual dificuldade de acesso à Plataforma, por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção, ou por outras razões quaisquer que escapem do controle do time de tecnologia da Fabapp, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados por falhas na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser infiltrados nos dispositivos de quaisquer usuários em decorrência do acesso à Plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou qualquer outro conteúdo contidos nos computadores, aparelhos e/ou dispositivos utilizados para acessar a Plataforma.

14.4. A Fabapp não garante, de nenhuma forma, a utilização da Plataforma de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza por eventuais períodos de indisponibilidade. Além disso, a Fabapp poderá realizar interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção na Plataforma, a qualquer tempo, seja em caráter emergencial ou não.

14.5. A Fabapp e seus funcionários se dedicam a prestar informações atualizadas e corretas na Plataforma, na medida do possível, contudo não se responsabilizam por eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações. Todos os serviços e produtos são oferecidos no estado em que se encontram, sem garantias expressas ou tácitas, incluindo, entre outras,  de desenvolvimento ou manutenção de funcionalidade existente ou adequação a uma finalidade específica.

 

14.6. Não nos responsabilizamos e nem estamos obrigados a controlar os atos ou as informações, incluindo conteúdo, de nossos usuários ou de terceiros.Você isenta a Fabapp, subsidiárias, controladoras, afiliadas e nossos conselheiros, diretores, funcionários e representantes de todas as reivindicações, reclamações, causa de pedir, controvérsias ou litígios e danos, conhecidos ou não, relacionados, decorrentes ou de alguma forma associados às reivindicações que você tenha em face de terceiros, que não digam respeito aos serviços prestados por nós.

 

14.7. A Fabapp não se responsabilizará e o Usuário será o único responsável por qualquer acesso ou uso não autorizado de suas informações que não decorra de incidentes ou quebra de segurança relacionada à própria Fabapp.

 

#simplesmente Você reconhece que sabe os riscos de usar a Fabapp e que não seremos responsabilizados por infrações legais e não recomendamos que você use a Fabapp para armazenar dados, informações e conteúdos pessoais.

15. Termos específicos para Usuários com planos Vitalícios

15.1. A Fabapp comercializou no passado serviços pagos os quais permitiam a criação de ilimitados aplicativos sem data de renovação para os planos, doravante denominados Plano(s) Vitalício(s).

 

15.2. Quanto à validade, os planos vitalícios não expiram, ou seja, os usuários que aderirem ao plano vitalício poderão desfrutar dos benefícios da sua conta quando quiserem, constituindo obrigação da Fabapp manter o aplicativo em total conformidade, sendo possível que o usuário que possua um plano vitalício edite, gerencie ou delete o APP.

 

15.3. Tais planos não deixarão de oferecer a edição e gerenciamento da aplicação, tanto quanto o serviço de nuvem para que este possa ser acessado pelos seus usuários. A validade deste plano persistirá enquanto a Fabapp oferecer seus serviços e estiver aberta a adquirir novos clientes, de maneira que, caso a empresa venha a deixar de oferecer estes serviços, automaticamente este plano deixará de ser válido, devendo a Fabapp informar o cancelamento com antecedência mínima de 30 dias da data do efetivo cancelamento.

 

15.4. O direito sobre o Plano vitalício não exclui o usuário da obrigação de arcar com as despesas inerentes à publicação dos apps nas lojas App Store e Google Play, tais como a taxa de ativação das contas de desenvolvedor para publicação em referidas lojas. A adesão ao plano Especial ou Premium vitalício também não exclui o usuário da obrigação de arcar com as despesas inerentes à atualização do aplicativo na App Store, loja de apps da Apple, devida junto à Fabapp.

 

15.5. Também não estarão isentos de pagamentos de outros serviços, como taxas de transações de cartão de crédito ou quaisquer meios de pagamentos, ofertas exclusivas, limitações de funcionalidades, serviços de configurações ou quaisquer outros benefícios ou recursos que não estiverem contemplados nos planos, como também em outras modalidades a serem oferecidas para a base de usuários. Não haverá, em hipótese alguma e sem nenhuma exceção o ressarcimento de valores anteriormente investidos e também estornos e devoluções referentes à aquisição dos planos vitalícios. É estritamente proibida a transferência do benefício para terceiro, em qualquer hipótese.

 

15.6. Os planos vitalícios serão regidos integralmente por estes Termos de Uso, salvo no tocante à renovação do seu pagamento, de forma que o usuário compromete-se a cumprir todas as previsões destes Termos de Uso e estará sujeito, inclusive, às sanções por seu descumprimento.

 

15.7. Caso seja identificada qualquer transferência de algum plano vitalício, seja via venda ou doação, como também troca de usuário, e-mail ou qualquer informação que não seja verificada, fica a exclusivo critério da Fabapp, decidir se a conta perderá o benefício de ser vitalício, passando então a ser considerada uma conta premium ou especial mensal, e com vencimento definido para a data do cancelamento do plano vitalício.

 

15.8. Caso o usuário queira realizar a transferência de sua conta vitalícia, será cobrada uma taxa de 2 (duas) vezes o valor referente ao plano Vitalício efetivamente pago no momento da aquisição, corrigido por inflação acrescido da taxa de CDI, de forma cumulativa, devendo o usuário indicar o e-mail do novo titular da conta. Neste caso, o cedente não mais poderá reclamar qualquer direito sobre a conta objeto de transferência e sobre os apps desenvolvidos nesta conta.

 

#simplesmente O Plano vitalício permite que o usuário que o contratou tenha os serviços da Fabapp enquanto eles forem oferecidos. Existem algumas regras específicas.

16. Disposições Gerais

O uso dos serviços da Fabapp é feito por própria conta e risco do usuário. Os serviços são fornecidos “como estão” e “conforme estão disponíveis". O usuário autoriza a utilização, reutilização e concede aos outros o direito de usar e reutilizar o seu conteúdo, e qualquer reprodução ou simulação deste, em qualquer forma de mídia ou tecnologia atualmente conhecida ou desenvolvida no futuro, durante e após o uso de serviços da Fabapp, para quaisquer fins relacionados aos serviços e apps.

 

O usuário entende que a Fabapp se utiliza de terceiros e servidores parceiros para o fornecimento dos hardwares, softwares, serviços de rede, armazenamento e tecnologias relacionadas que são necessárias para executar o serviço da Fabapp. Não caberá em nenhum momento o requerimento do código-fonte, sendo ele de direito exclusivo e permanente da Fabapp de Aplicativos S.A. O serviço da Fabapp, no que se refere a construção e desenvolvimento de apps, não consiste em hipótese alguma no compartilhamento ou envio do código-fonte e tão pouco na estruturação e compilação de arquivos APKs, IPAs ou quaisquer formatos de compilação de códigos ou seus códigos-fonte.

 

A Fabapp pode remover o conteúdo e contas de usuário que contenham conteúdo que entender, segundo critério exclusivo, como ilegal, imoral, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório ou questionável, ou que viole qualquer propriedade intelectual de qualquer parte ou a estes termos de uso.

 

Abusos verbais, físicos, escritos ou outros (incluindo ameaças de insulto ou vingança) a qualquer cliente, empregado, membro ou funcionário da Fabapp, resultará no cancelamento imediato da conta de usuário.

O usuário entende que o processamento técnico e a transmissão do app, incluindo seu conteúdo, podem ser transferidos sem criptografia e envolvem (a) transmissões através de várias redes; e (b) mudanças para se adequar e se adaptar às exigências técnicas para a conexão de redes ou dispositivos.

Estes Termos e o uso da Plataforma e dos apps não estabelecem qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária ou subsidiária entre a Fabapp e os Usuários, que são pessoas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes de representação uma para a outra em quaisquer negócios jurídicos.

O programa não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária ou subsidiária entre a Fabapp e experts, que são pessoas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes de representação uma para a outra em quaisquer negócios jurídicos.

 

Estes termos não devem ser entendidos e interpretados como forma de geração de qualquer vínculo de parceria, societário, concessão, consórcio, grupo econômico, joint venture, trabalhista, franquia, agenciamento, empreitada ou acordo institucional entre as partes envolvidas, de forma que o expert reconhece ser profissional autônomo e que o programa tem o condão somente de aumentar sua visibilidade e sua captação de leads.

 

 

 #simplesmente Aqui estão regras finais, como onde será decidida qualquer disputa e que você entende que a Fabapp não se responsabiliza pela forma que você utiliza os serviços oferecidos por ela.

16.1. Indenização

16.1.1. O usuário se compromete a defender, indenizar e isentar a Fabapp, seus diretores, terceiros, acionistas, parceiros, investidores, credores, empregados, afiliadas e agentes, de e contra todo e qualquer tipo de pleito, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo, dívida e despesa (inclusive honorários advocatícios) em decorrência de: (1) violação por parte do usuário de qualquer termo do presente instrumento ou de quaisquer outros Termos Fabapp; (2) violação por parte do usuário de qualquer direito de terceiros, inclusive qualquer direito autoral, de acesso, de propriedade, ou de privacidade, causado pela Plataforma do Usuário ou pelo Conteúdo do usuário e da utilização dos Serviços Fabapp pelo usuário, incluindo, sem limitação, medidas dos Serviços Fabapp para benefício do usuário; e (3) qualquer outro tipo de pleito de que a Plataforma do Usuário ou o Conteúdo do usuário tenha causado danos a terceiros

#simplesmente Você se compromete a indenizar a Fabapp caso cause algum dano ou prejuízo a ela.

16.2. Disposições gerais (alterações e atualizações)

16.2.1. A Fabapp reserva para si o direito de alterar, suspender ou rescindir qualquer dos Serviços Fabapp (ou qualquer recurso destes, ou os preços a eles aplicáveis) e/ou cancelar o acesso do usuário a qualquer dos Serviços Fabapp (incluindo a remoção de qualquer material criado pelo usuário relacionado com os Serviços Fabapp) por qualquer motivo e/ou e aditar qualquer dos Termos Fabapp com ou sem prévio aviso - a qualquer tempo e da forma que julgar cabível.

16.2.2. O Usuário concorda que a Fabapp não será responsável perante o usuário ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou interrupção desses Serviços Fabapp. Se qualquer alteração envolver o pagamento de tarifas adicionais, a Fabapp avisará ao usuário de tais encargos antes que as alterações entrem em vigor. Se o usuário deixar de pagar ou recusar as Tarifas reajustadas, a Fabapp poderá (a seu critério exclusivo) cancelar a Conta do usuário (conforme explicado em detalhes na Seção 6 acima), a manter seus Serviços Fabapp vigentes na ocasião ativos sem as alterações em questão, ou prestar ao usuário serviços alternativos.

#simplesmente A Fabapp pode alterar a qualquer momento os termos e condições de uso dos serviços da Fabapp.

16.3. Marketing, promoções e notificações

16.3.1. A Fabapp ao seu exclusivo critério poderá enviar ao usuário notificações e mensagens através dos métodos: (1) através da plataforma e via serviços Fabapp, por banners, modais e sinalizações em nossos sites ou dentro da conta de usuário; (2) por endereço eletrônico de correio, informado no cadastro ou alteração de dados pessoais na conta de usuário; (3) por Whatsapp; (4) por telefone; (5) por SMS; (6) por qualquer outro meio, inclusive através de correio por correspondência ao endereço físico fornecido pelo usuário em nossa base de dados.

 

16.3.2. As notificações enviadas pela Fabapp para o usuário serão consideradas recebidas e em vigor no prazo de 2 (dois) dias úteis depois do envio e publicação da mensagem por qualquer dos métodos citados acima, com exceção de indicações que possuam informações específicas sobre o prazo em seu próprio conteúdo.

#simplesmente A Fabapp poderá te enviar mensagens através de diversos meios e com algumas exceções, essas mensagens serão consideradas recebidas após 48 horas úteis de seu envio.

16.4. Serviços Beta e usuários Beta

16.4.1. Com certa frequência, a Fabapp pode, ao seu exclusivo critério, convidar você a utilizar, em caráter de teste, recursos, ferramentas em pré-lançamento, que são novas e estão em desenvolvimento, ou seja, que ainda não estão disponíveis para todos os usuários da Fabapp (“serviços beta”).

 

16.4.2. Os serviços beta estão sujeitos a estes termos de uso da Fabapp e caso tenha termos e condições adicionais, a Fabapp os fornecerá antes que você use ou teste um dos serviços beta. Todas as informações, materiais e diálogos sobre estes testes estarão sujeitos às condições e disposições de confidencialidade deste termo de uso e contrato.

 

16.4.3. Você está de acordo que não realizará declarações públicas ou divulgará a participação nos testes dos serviços beta sem o consentimento por escrito, fisicamente ou digitalmente, de representantes legais da Fabapp. A Fabapp não garante ou faz representações que os serviços beta funcionarão.

 

16.4.4. A Fabapp também reserva-se o direito de a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério,  descontinuar o serviço beta. A Fabapp não se responsabiliza por qualquer dano, dano decorrente ou conectado com um serviço beta. Os serviços beta, podem ou não funcionar de forma idêntica a versão final que será ou não lançada para os outros usuários dos serviços Fabapp. Ao nosso exclusivo critério, a Fabapp pode alterar, lançar ou não o serviço beta testado ou não a nosso exclusivo critério.

#simplesmente A Fabapp antes de realizar lançamentos convida alguns usuários a participar de testes beta. Esses recursos podem ser lançados ou não, não garantimos seu pleno funcionamento e não nos responsabilizamos por danos decorrentes do teste e uso dos serviços em beta.

16.5. Vínculo

16.5.1. Estes termos da Fabapp e a utilização dos serviços oferecidos pela empresa por parte dos usuários e dos usuários finais dos apps não devem ser entendidos e interpretados como forma de geração de qualquer vínculo de parceria, societário, concessão, consórcio, grupo econômico, joint venture, trabalhista, franquia, agenciamento, empreitada ou acordo institucional entre as partes envolvidas.

#simplesmente O fato de você utilizar os serviços da Fabapp não gera vínculo empregatício, de concessão, franquia ou qualquer outro vínculo que não o comercial, de fornecedor e consumidor.

16.6. Inteiro teor do contrato

16.6.1. Os presentes termos de uso em conjunto com os termos da Fabapp qualquer outra notificação legal ou sobre tarifas fornecidas ao usuário pela Fabapp, constituem o inteiro teor do contrato que ora se firma entre a Fabapp e o usuário em relação ao objeto do presente contrato ou dos referidos documentos, e prevalecerão sobre toda e qualquer contrato, avença, promessa, condição, negociação, acordo ou declaração anterior ou concomitante, verbal ou por escrito, firmada entre a Fabapp e o usuário, inclusive as firmadas entre qualquer dos respectivos representantes, em relação a qualquer dos serviços da Fabapp. O usuário concorda, outrossim, que não deve confiar em qualquer promessa, estímulo, declaração, alegação, divulgação ou dever de divulgação da Fabapp ao firmar qualquer dos termos dos serviços da Fabapp.

#simplesmente Você entende que estes termos são a base do nosso relacionamento e que outras informações divulgadas fora destes não deverão ser consideradas.

16.7. Cessão de direitos

16.7.1. A Fabapp poderá ceder obrigações e direitos sob o presente termos e transferir direitos de propriedade e titularidade dos Serviços da Fabapp e de todos seus dados e conteúdos, sem o consentimento do usuário e sem nenhum aviso prévio. O usuário não poderá transferir qualquer direito ou cedê-lo, assim como em qualquer obrigação do presente termo sem a autorização prévia por escrito da Fabapp. Qualquer tentativa de cessão de direitos neste sentido sem a autorização prévia e explícita da Fabapp por escrito, por e-mail ou fisicamente, por pelo menos dois diretores, será nula de pleno direito e sem nenhum efeito.

#simplesmente A Fabapp não precisa da autorização do usuário para ceder direitos sobre este termo ou serviços da Fabapp. O contrário não é verdade, você precisará da autorização por escrito de dois diretores da Fabapp.

16.8. Autonomia das cláusulas contratuais e termos de isenção de responsabilidade

16.8.1. Se qualquer disposição entre os Termos da Fabapp vier a ser julgada ilegal, inexequível ou nula por qualquer razão, por tribunal de jurisdição competente, a disposição em questão será considerada desmembrável e não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições. Nenhuma preclusão a qualquer violação ou inadimplemento de qualquer Termo da Fabapp será considerada  inadimplemento anterior ou posterior ou renúncia a qualquer violação.

#simplesmente Se alguma parte dos Termos da Fabapp for considerada inválida isso não significa que as outras também serão.

16.9. Interpretações

16.9.1. Todas as legendas e títulos, de todas as seções, deste termo, assim como, todas os resumos e explicações com a hashtag “#simplesmente”, são apresentados apenas por pura conveniência, sendo assim, não devem explicar ou determinar qualquer disposição do presente instrumento e não oferecem a geração de vínculo legal entre as partes.

 

#Simplesmente Todo o conteúdo dos títulos e as legendas com #simplesmente não são determinantes de qualquer parte dos termos.

16.10. Foro de eleição

16.10.1. O usuário, os usuários finais do app e a Fabapp elegem o Foro da Comarca de São Paulo /SP para dirimir qualquer disputa decorrente destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou da relação entre Fabapp, usuário e/ou usuários finais do(s) app(s), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.11.Serviços de atendimento ao cliente e Contato
16.11.1. Para entrar em contato com o time de atendimento ao cliente Fabapp, use uma das opções abaixo:

 

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